02/09/2025 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.
20/08/2025 14:15

Juntada de petição intercorrente
19/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:03

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
19/08/2025 13:03

Expedição de Documento RPV.
18/08/2025 23:41

Juntada de Certidão de expedição de documento
06/08/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:01

Decorrido prazo de GEOVANA ALVES DA LUZ em 04/08/2025 23:59.
25/07/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:27

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2025 12:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/07/2025 12:27

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 12:27

Juntada de Certidão
25/07/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 12:27

Homologada a Transação
25/07/2025 10:45

Conclusos para julgamento
23/07/2025 15:39

Juntada de petição intercorrente
22/07/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 10:41

Juntada de petição intercorrente
01/07/2025 01:27

Decorrido prazo de GEOVANA ALVES DA LUZ em 30/06/2025 23:59.
10/06/2025 08:41

Publicado Decisão em 22/05/2025.
10/06/2025 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1005593-63.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEOVANA ALVES DA LUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade a segurada especial.

A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

Para fazer jus ao benefício vindicado deve a requerente demonstrar a condição rurícola pelo número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (Lei n. 8.213/91, art. 39).

Entrementes, os elementos contidos nos autos até então não expressam, ainda que num juízo sumário, a presença de tal requisito legal.

Ademais, versando o pleito sobre parcelas pretéritas, a tutela de urgência de natureza antecipada encontra óbice no regramento contido no art. 100 da Constituição Federal e o art. 17 da Lei n. 10.259/2001.

O pagamento respectivo somente pode ser realizado mediante RPV – Requisição de Pequeno Valor (exigência inafastável), cuja expedição não pode ser ordenada em sede de provimento provisório e precário, vez que pressupõe sentença transitada em julgado. 2.

Ante o exposto: a) Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. b) Considerando que os documentos voltados à comprovação do exercício de atividade rural não são indispensáveis à propositura da ação, de modo que sua ausência não enseja o indeferimento da inicial, mas que, no entanto, considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos e o ônus probatório da parte autora de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc.

I, do CPC), bem assim que o momento oportuno de produção da prova documental é o ajuizamento da ação com o protocolo da petição inicial (art. 434 do CPC), fica facultado à parte autora acostar documentos destinados à prova do labor rural e/ou ao desacerto da decisão administrativa impugnada, notadamente aqueles elencados no artigo 106 da Lei º 8.213/1991 e cópia integral do processo administrativo, e outros que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. c) Sem aguardar o prazo, cite-se a parte ré para contestar a presente ação. d) Havendo alegação de matérias constantes do artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. e) Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. f) Havendo recusa da oferta de acordo eventualmente proposta pelo INSS, não será possível a retratação após a conclusão do processo para sentença ou designação de data para audiência. g) Por fim, conclusos para sentença, ou, sendo o caso, para designação de audiência de conciliação no CEJUC, conforme Portaria Conjunta n. 3/2024.

Intime-se.

Cite-se.

Cumpra-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
20/05/2025 17:35

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 17:35

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2025 13:11

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
24/04/2025 14:18

Juntada de Informação de Prevenção
24/04/2025 09:40

Recebido pelo Distribuidor
24/04/2025 09:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1106417-71.2023.4.01.3400

Isabela Benes Franco

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Romualdo Campos Neiva Gonzaga

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/11/2023 11:53

Exibir Processo

Processo nº 1106417-71.2023.4.01.3400

Caixa Economica Federal - Cef

Uniao Federal

Advogado: Romualdo Campos Neiva Gonzaga

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/06/2024 13:48

Exibir Processo

Processo nº 1082719-07.2021.4.01.3400

Luana Silva de Oliveira

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Pedro Ricardo Guimaraes da Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/02/2025 18:04

Exibir Processo

Processo nº 1082719-07.2021.4.01.3400

Luana Silva de Oliveira

-Secretaria da Receita Federal do Brasil

Advogado: Pedro Ricardo Guimaraes da Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/11/2021 14:46

Exibir Processo

Processo nº 1028043-79.2025.4.01.3300

Jose Neuton Goncalves de Abreu

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Patricia Barros da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/04/2025 16:35

Exibir Processo