21/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002647-24.2001.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002647-24.2001.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:JOSE ARRIBAMAR ABREU e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002647-24.2001.4.01.3700 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, em face de sentença (pp. 229-232) proferida em ação de execução ajuizada contra José Arribamar Abreu, para cobrança dos créditos relativos ao FGTS, na qual julgou extinto o processo, em razão da declaração da prescrição intercorrente, nos termos do art. art. 487, II c/c art. 771, parágrafo único, art. 924, V do CPC e art. 7, XXIX da CF/88.

Sem custas.

Sem honorários.

Sustenta a parte recorrente (pp. 236-239), em síntese, que, diante existência da penhora de veículo até o ano de 2019, não há se falar em suspensão do feito, muito menos em fluência do prazo de prescrição intercorrente.

Sem contrarrazões.

Em manifestação, o Ministério Público Federal aduz inexistir interesse público ou social que justifique sua intervenção no feito (pp. 250-253). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002647-24.2001.4.01.3700 VOTO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): A questão controvertida no recurso diz respeito à fluência da prescrição intercorrente.

Sobre a matéria, a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada nas Súmulas 210 e 353, era a de que não se aplicava a regra do art. 174 do CTN para as contribuições do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por não terem natureza tributária, prescrevendo a ação de cobrança em 30 (trinta) anos.

O Supremo Tribunal Federal (STF), depois de reconhecida a repercussão geral do tema, atualizou sua jurisprudência, por ocasião do julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) n. 709.212, na sessão realizada em 13.11.2014, alterando o prazo prescricional aplicável à cobrança de débitos referentes ao FGTS, de 30 (trinta) para 5 (cinco) anos, modulando seus efeitos, consoante o seguinte aresto: Recurso extraordinário.

Direito do Trabalho.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Cobrança de valores não pagos.

Prazo prescricional.

Prescrição quinquenal.

Art. 7º, XXIX, da Constituição.

Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária.

Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990.

Segurança jurídica.

Necessidade de modulação dos efeitos da decisão.

Art. 27 da Lei 9.868/1999.

Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. (sem grifos no original) (ARE 709.212 – Rel.

Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13.11.2014, publicado em 19/2/2015) O Exmo.

Senhor Ministro, Gilmar Mendes, Relator do ARE, esclareceu, quanto à modulação dos efeitos da decisão: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos).

Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos.

Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.

Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente.

Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” No julgamento do RE n. 522897, aquela mesma Corte voltou a tratar da questão relacionada à inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/1990 para modular os efeitos da decisão, preconizando, assim, a prescrição quinquenal, para os processos ajuizados a partir de setembro de 2017 (RE 522897, Relator Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 16/03/2017, Acórdão Eletrônico DJe-217 divulgado em 25.09.2017, publicado em 26.09.2017).

Contudo, ao apreciar os Embargos de Declaração oposto na referida RE 522897, acolheu esse recurso para aplicar a modulação dos efeitos da decisão da declaração de inconstitucionalidade já fixada no ARE 709.212, processo paradigma do tema 608 da sistemática da repercussão geral, julgado em 13.11.2014 (RE 522897 ED, Relator Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 24.08.2020, Processo Eletrônico DJe-229 divulgado em 16.09.2020, publicado em 17.09.2020).

Assim, para os processos ajuizados antes da publicação do acórdão lavrado no ARE 709.212, aplica-se o entendimento que até então era adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que constou das Súmulas 210 e 353, segundo o qual as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não têm natureza tributária e prescreve sua ação de cobrança em trinta anos.

Com relação à prescrição intercorrente, nos casos de cobrança de dívida referente ao FGTS, devem ser observados os termos do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 que prevê, como lapso inicial de contagem para tal modalidade de prescrição, a data do encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Na esteira dessa orientação, citam-se os seguintes precedentes deste Tribunal: RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO COLETIVA QUE VISA A PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DAS CONTAS DO FGTS.

ARE 709.212/STF.

PRAZO TRINTENAL E PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO.

O QUE VIER A OCORRER PRIMEIRO.

TEMA 608/STF EFEITOS EX NUNC.

DISTINGUINSHING COM O TEMA 515/STJ, APLICÁVEL AO DIREITO PRIVADO.

JULGADO DA SEGUNDA SEÇÃO.

RECURSO ESPECIAL DA CEF IMPROVIDO.

I - A partir do julgamento do ARE n. 709.212/DF, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, assentou-se que não é trintenário, mas quinquenal, o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados do FGTS.

Entretanto, ali foi definido: "Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de 5 anos.

Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão." II - Na hipótese, considerando que a presente ação foi proposta em 2013, é certo que não há prescrição a ser declarada na hipótese, já que não ultrapassados 30 anos contados do termo inicial ou 5 anos a partir da decisão do STF (o que somente ocorreria em 18/2/2020).

III - A Súmula n. 150/STF não foi revogada pelo repetitivo Tema 515/STJ, e nem poderia, estando a referida súmula jungida ao entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o prazo de 5 (cinco) anos determinado no ARE 709.212/STF aplica-se de forma ex nunc, como já dito e, assim, sendo a ação proposta em 2002 com trânsito em julgado em 2013, antes portanto do julgado do STF que é de 2014, a este submete-se, respeitado o prazo trintenal pela Súmula n. 150/STF e, após o ARE 709.212/STF, ao prazo de 5 anos, o que ocorrer primeiro.

Eis o teor da Súmula n. 150/STF que não foi revogada por estes julgados: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." IV - Importante destacar ainda, quanto eventual aplicabilidade do Tema 515/STJ, é fato que se trata de limitação, no âmbito privado, não havendo pronunciamento desta Corte Superior para ações de diferenças dos depósitos do FGTS, a quem incumbe a gestão a Caixa Econômica Federal, gestora pública das contas.

Daí o prazo da maneira em que fixado no ARE 709.212/STF em que "declarou-se a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária" e fixou-se o prazo de 5 (cinco) anos à partir do julgamento, o que ocorrer primeiro.

Os microssistemas das ações coletivas e das ações de complementação das diferenças de depósitos do FGTS se harmonizam no julgado do Supremo Tribunal Federal.

V - Recurso especial improvido. (STJ, REsp n. 2.084.126/SP, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 26/10/2023.) DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DÍVIDA DE FGTS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO STF NO ARE 709.212.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal CEF contra sentença que extinguiu execução fiscal, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente em relação a créditos de contribuições do FGTS, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, V, do CPC/2015. 2.

O Juízo de origem considerou transcorrido o prazo de cinco anos entre o arquivamento provisório e a prolação da sentença, sem observar a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 709.212/DF, em sede de repercussão geral. 3.

A execução fiscal visava ao recolhimento de FGTS referente ao período de fevereiro a março de 1999, tendo sido os autos arquivados provisoriamente em agosto de 2012.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

A controvérsia reside em determinar a aplicabilidade da prescrição intercorrente no caso concreto, considerando-se o prazo trintenário anteriormente aplicado e o prazo quinquenal com modulação de efeitos conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 709.212/DF.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

O STF, ao julgar o ARE 709.212/DF, declarou inconstitucional o prazo trintenário de prescrição para cobrança de débitos do FGTS, fixando a prescrição quinquenal, com modulação de efeitos: para prazos iniciados antes de 13/11/2014, aplica-se o que ocorrer primeiro entre trinta anos contados do termo inicial ou cinco anos a partir daquela data. 6.

No caso, considerando que a prescrição já estava em curso antes de 13/11/2014, o termo final seria 13/11/2019.

A sentença extintiva, proferida em 04/12/2017, desconsiderou o referido marco temporal e a modulação de efeitos estabelecida pelo STF. 7.

A análise correta exige a aplicação do prazo que primeiro ocorrer, afastando-se a declaração de prescrição intercorrente no momento processual considerado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento regular da execução fiscal.

Tese de julgamento: "1.

A prescrição quinquenal para cobrança de débitos de FGTS, declarada no ARE 709.212/DF, aplica-se prospectivamente com efeitos modulados. 2.

Para prazos prescricionais em curso antes de 13/11/2014, considera-se o que ocorrer primeiro: trinta anos do termo inicial ou cinco anos a partir daquela data." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 7º, XXIX; CPC, art. 487, II e art. 924, V; Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 4º; Lei nº 8.036/1990, art. 23, § 5º.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 709.212, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 13/11/2014; STF, RE 636.562, Rel.

Min.

Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 22/02/2023; TRF1, AC 1008666-36.2022.4.01.0000, Rel.

Des.

Federal Antônio de Souza Prudente, Quinta Turma, j. 14/05/2023. (AC 0006884-49.2001.4.01.3200, Rel.

Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima Segunda Turma, PJe 19/12/2024).

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

FGTS.

PRESCRIÇÃO.

SÚMULAS 210 E 353 DO STJ.

PRAZO TRINTENÁRIO.

REVISÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

STF.

ALTERAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL.

ARE 709212.

MODULAÇÃO DE EFEITOS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

NÃO OCORRÊNCIA.

I Revisão da então pacífica Jurisprudência no sentido de que, tanto o prazo para constituição (prazo decadencial) quanto o prazo para cobrança (prazo prescricional) dos créditos referentes a contribuições para o FGTS eram trintenários.

II O Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), depois de reconhecida a repercussão geral do tema, atualizou sua jurisprudência, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, na sessão realizada em 13.11.2014, alterando o prazo prescricional aplicável à cobrança de débitos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de trinta para cinco anos.

III Entretanto, embora tenha havido revisão de jurisprudência, com superação do entendimento, que era consolidado na orientação do e.

Superior Tribunal de Justiça, sumulada nos enunciados n. 210 e n. 353, segundo os quais, às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por não terem natureza tributária, não se aplicava a regra do art. 174 do CTN, prescrevendo sua ação de cobrança em trinta anos, houve modulação dos efeitos da decisão, que alterou o prazo para o quinquenal, fixando-os como prospectivos, consoante a ementa.

Recurso extraordinário.

Direito do Trabalho.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Cobrança de valores não pagos.

Prazo prescricional.

Prescrição quinquenal.

Art. 7º, XXIX, da Constituição.

Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária.

Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990.

Segurança jurídica.

Necessidade de modulação dos efeitos da decisão.

Art. 27 da Lei 9.868/1999.

Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015, sem grifo no original.) IV Posteriormente, idêntico julgado, nos autos do RE 522.897, de Relatoria, igualmente, do e.

Min.

Gilmar Mendes, fixou a modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/1990, que preconizou a prescrição quinquenal para os processos ajuizados a partir de setembro de 2017: Recurso extraordinário.

Direito do Trabalho.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Cobrança de valores não pagos.

Prazo prescricional.

Prescrição quinquenal.

Art. 7º, XXIX, da Constituição.

Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária.

Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990.

Segurança jurídica.

Necessidade de modulação dos efeitos da decisão.

Art. 27 da Lei 9.868/1999.

Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 522897, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 25-09-2017 PUBLIC 26-09-2017) V Hipótese em que não incide a prescrição quinquenal sobre a cobrança judicial dos valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, considerando que a demanda fora ajuizada antes da publicação do entendimento firmado no RE 522.897/RN, em que o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990, de modo a alcançar apenas os processos ajuizados posteriormente à referida decisão. 4.

Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. (AC 0045559-38.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 04/09/2019 PAG.) VI Acerca da prescrição intercorrente, nos casos de cobrança de dívida referente ao FGTS, dispõem os termos do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 (LEF), que o lapso inicial de contagem para tal modalidade de prescrição é a data do encaminhamento dos autos ao arquivo provisório.

VII Dessa forma, não se aplica, como entendido na sentença, o prazo prescricional de cinco anos, por se tratar de demanda que já se encontrava em curso à época da decisão que modulou os efeitos do RE 522.897/RN.

VIII Apelação da CEF a que se dá provimento. (TRF1, AC 0002451-45.2000.4.01.3100, Rel.

Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 8/7/2020) PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO.

LEI Nº 6.830/80, ART. 40 E PARÁGRAFOS.

PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA.

INOCORRÊNCIA.

I - O colendo Supremo Tribunal Federal, em recente julgado (ARE 709212, Relator: Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015), onde reconhecida repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, §5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS, decretando a prescrição quinquenal para a cobrança de dívida referente ao FGTS, sendo certo que, em modulação, atribuiu-se efeitos ex nunc à decisão em destaque, motivo pelo qual não se aplica ao presente feito.

II - Em sede de execução fiscal, opera-se a prescrição intercorrente quando presentes as hipóteses previstas no art. 40, e parágrafos, da Lei nº 6.830/80, o que não ocorreu no caso em exame, tendo em vista que não restou ultrapassado o lapso prescricional de 30 (trinta) anos a partir do pedido de suspensão do presente feito.

III - Apelação provida, para regular prosseguimento da execução. (TRF1, AC n. 0001308-82.2005.4.01.3702/MA,Relator Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 de 12/6/2015)

Por outro lado, nos termos da Súmula 150/STF, Súmula 150, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Na situação concreto, constatou-se a paralisação do processo por mais de cinco anos, desde a decisão, no qual foi deferido o pedido de pesquisa de valores, via sistema BACENJUD, bem como foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano e o seu posterior arquivamento automático, nos termos do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, no caso de ser infrutífera a referida diligência (pp. 139), sem qualquer causa interruptiva válida, justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente.

A inércia do exequente em adotar medidas concretas interrompe o curso da execução e justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente (CF/88, art. 7º, inciso XXIX; Lei nº 6.830/80, art. 40).

Nessa perspectiva, o STJ, ao julgar o REsp nº 1.340.553/RS, sob o procedimento de recurso repetitivo (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), adotou entendimento, em consonância com o art. 40 da Lei nº 6.830/80, no sentido de que não sendo citada a parte devedora ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no referido dispositivo legal.

Confira-se a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, REsp n. 1.340.553/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 16/10/2018.) Assim, considerando que a execução foi ajuizada em abril de 2001, a sentença foi proferida no ano de 2022, já estando de acordo com o novo entendimento adotado pelo STF, bem como que a penhora de bem móvel, sem nenhum valor econômico, não tem força para interromper a prescrição, no caso quinquenal, há de se reconhecer a ocorrência da referida prejudicial de mérito.

RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação interposta pela CAIXA.

Sem honorários recursais, pois não foi arbitrada verba de sucumbência na instância de origem. É o voto.

Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002647-24.2001.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002647-24.2001.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:JOSE ARRIBAMAR ABREU e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DÍVIDA DE FGTS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO STF NO ARE 709.212.

PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A questão controvertida no recurso diz respeito à fluência da prescrição intercorrente. 2.

Orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, tanto o prazo para constituição do crédito (prazo decadencial) quanto o prazo para a cobrança (prazo prescricional) dos créditos referentes à contribuição para o FGTS, é trintenário, conforme, inclusive, constou das Súmulas 210 e 353 do referido Tribunal.

Tal entendimento, contudo, foi modificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, depois de reconhecer a repercussão geral do tema, modificou sua jurisprudência, por ocasião do julgamento do ARE 709.212, em sessão realizada em 13.11.2014, alterando o prazo prescricional aplicável à cobrança de débitos referentes ao FGTS, de trinta para cinco anos, prazo a ser observado a partir do referido julgamento.

Quanto à modulação dos efeitos da decisão, concluiu o Relator do citado recurso: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos).

Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos.

Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão”. 3.

Nos termos da Súmula 150/STF, Súmula 150, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” 4.

Com relação à prescrição intercorrente, nos casos de cobrança de dívida referente ao FGTS, devem ser observados os termos do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), que prevê, como marco inicial de contagem para tal modalidade de prescrição, a data do encaminhamento dos autos ao arquivo provisório. 5.

Na situação concreto, constatou-se a paralisação do processo por mais de cinco anos, desde a decisão, no qual foi deferido o pedido de pesquisa de valores, via sistema BACENJUD, bem como foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano e o seu posterior arquivamento automático, nos termos do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, no caso de ser infrutífera a referida diligência (pp. 139), sem qualquer causa interruptiva válida, justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente.

A inércia do exequente em adotar medidas concretas interrompe o curso da execução e justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente (CF/88, art. 7º, inciso XXIX; Lei nº 6.830/80, art. 40). 6.

Nessa perspectiva, o STJ, ao julgar o REsp nº 1.340.553/RS, sob o procedimento de recurso repetitivo (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), adotou entendimento, em consonância com o art. 40 da Lei nº 6.830/80, no sentido de que não sendo citada a parte devedora ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no referido dispositivo legal. (Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 16/10/2018.) 7.

Assim, considerando que a execução foi ajuizada em abril de 2001, a sentença foi proferida no ano de 2022, já estando de acordo com o novo entendimento adotado pelo STF, bem como que a penhora de bem móvel, sem nenhum valor econômico, não tem força para interromper a prescrição, no caso quinquenal, há de se reconhecer a ocorrência da referida prejudicial de mérito.9.

Apelação da CAIXA não provida.8.

Sem honorários recursais, pois não foi arbitrada verba de sucumbência na instância de origem.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, data do julgamento.

Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado
17/10/2022 08:03

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/08/2022 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/08/2022 08:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2022 10:49

CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 05/08/2021
03/08/2022 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Considerado como data de publicação o dia 05/08/2022
03/08/2022 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - Exp. dia 03/08/2022
13/06/2022 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2022 15:40

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA
01/06/2022 13:36

CONCLUSOS PARA SENTENCA
04/04/2022 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/04/2022 08:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2022 12:22

CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 11/02/2022
27/01/2022 09:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/01/2022 09:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/09/2019 11:57

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
03/09/2019 14:10

DEPOSITO DE BENS ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - TERMO DE DESCONSTITUIÇÃO PENHORA
16/01/2019 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2019 18:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/12/2018 17:58

Conclusos para despacho
29/10/2018 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/10/2018 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2018 09:46

CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA PARA O DIA 31/08/2018
26/07/2018 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2018 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/07/2018 13:12

Conclusos para despacho
24/07/2018 19:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/07/2018 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2018 12:17

CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA PARA O DIA 15/06/2018
13/06/2018 16:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
13/06/2018 16:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/06/2018 16:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO.
07/02/2018 15:01

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/09/2017 14:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
31/08/2017 16:46

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIACAO E INTIMACAO
03/03/2017 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2017 11:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/01/2017 08:45

Conclusos para despacho
06/01/2017 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM
02/09/2016 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2016 15:35

CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA P/DIA 26/08/2016
04/08/2016 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2016 15:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/07/2016 15:12

Conclusos para despacho
06/05/2016 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM
13/04/2016 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2016 12:10

CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA P/DIA 01/04/2016
19/02/2016 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2016 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/02/2016 10:21

Conclusos para despacho
04/02/2016 10:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A EXEQUENTE QUANTO AO DESPACHO DE FL. 136
06/11/2015 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2015 14:32

CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA P/DIA 29/10/2015
05/10/2015 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2015 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2015 10:33

CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA P/DIA 30/01/2015
19/01/2015 14:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
21/11/2014 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2014 11:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/04/2014 16:07

Conclusos para decisão
23/01/2014 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/01/2014 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2013 16:47

CARGA: RETIRADOS CEF - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 19/12/2013
16/12/2013 16:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
16/12/2013 16:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/12/2013 16:18

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
16/12/2013 16:17

MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO
26/08/2013 18:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª) MEMO N.007/SECVA/JF/MA À CEMAN P/COBRAR MANDADO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013
26/08/2013 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013
01/08/2013 16:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª) MEMO N.007/SECVA/JF/MA À CEMAN P/COBRAR MANDADO
06/06/2013 15:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/12/2012 16:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
16/10/2012 16:02

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
12/01/2012 13:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
07/01/2012 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2011 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/08/2011 14:39

Conclusos para despacho
18/08/2011 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃPO DO EXEQUENTE
29/03/2011 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2011 08:15

CARGA: RETIRADOS CEF - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 18/02/2011
17/02/2011 19:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
09/02/2011 15:16

DILIGENCIA CUMPRIDA
21/01/2011 15:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
21/01/2011 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2011 14:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/11/2010 12:29

Conclusos para despacho
08/11/2010 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição do Exequente
06/09/2010 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2010 11:27

CARGA: RETIRADOS CEF
29/07/2010 14:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
15/04/2010 14:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
15/04/2010 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Vindos do Gabju
05/04/2010 14:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Indefiro o pedido de fl.
11/02/2010 13:47

Conclusos para despacho
11/02/2010 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
04/11/2009 09:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2009 09:10

CARGA: RETIRADOS CEF - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 23/10/2009
21/10/2009 12:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
21/10/2009 12:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/10/2009 12:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
15/09/2009 13:41

MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO
04/06/2009 13:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
30/04/2009 11:00

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
03/03/2009 13:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
03/03/2009 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2009 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/02/2009 10:03

Conclusos para despacho
11/12/2008 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE.
09/12/2008 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2008 09:21

CARGA: RETIRADOS CEF
26/11/2008 17:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
25/08/2008 14:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
22/08/2008 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2008 11:58

Conclusos para despacho
21/05/2008 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/03/2008 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/02/2008 10:34

CARGA: RETIRADOS CEF
27/02/2008 10:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
27/02/2008 10:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/11/2007 10:45

Conclusos para despacho
21/11/2007 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N.3.252/07- DETRAN/MA
21/11/2007 10:43

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
22/10/2007 13:16

OFICIO DISTRIBUIDO
03/09/2007 17:36

OFICIO EXPEDIDO - AO DETRAN/MA - OF 658/07
27/06/2007 15:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/05/2007 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2007 14:39

Conclusos para despacho
16/10/2006 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE CONCORDA COM A AVALIAÇÃO REALIZADA
05/09/2006 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2006 11:23

CARGA: RETIRADOS CEF
29/08/2006 10:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
29/08/2006 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.164 de 24.08.2006
21/08/2006 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 21.08.2006
02/08/2006 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/07/2006 20:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/07/2006 09:48

Conclusos para despacho
17/05/2006 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - TERMO DE RETIFICAÇÃO DO OFOCIAL DE JUSTIÇA
15/05/2006 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA CEMAN
24/01/2006 13:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
20/12/2005 09:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
19/12/2005 11:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/10/2005 11:37

Conclusos para despacho
10/08/2005 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE, REQUER A PENHORA DOS BENS INDICADOS ÀS FLS...
05/07/2005 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2005 09:59

CARGA: RETIRADOS CEF
21/06/2005 14:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
16/06/2005 11:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/06/2005 11:47

Conclusos para despacho
14/06/2005 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - Intimação do Oficial de Justiça do despacho de fls. 67
14/06/2005 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Vindos da CEMAN
04/04/2005 12:05

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR OFICIAL DESPACHO
19/03/2005 14:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
17/03/2005 09:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2005 18:21

Conclusos para despacho
09/03/2005 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DO EXECUTADO
17/02/2005 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N.596/05-DETRAN/MA
02/02/2005 13:50

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
01/02/2005 16:21

MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO
14/10/2004 11:21

OFICIO EXPEDIDO - MEMO.027/04 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL
05/07/2004 18:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
22/06/2004 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - NA SEAPO
09/06/2004 17:10

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
13/05/2004 10:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/04/2004 18:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.068 DE 07.04.2004
19/04/2004 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/04/2004 10:32

CARGA: RETIRADOS CEF
01/04/2004 15:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 01.04.2004
15/03/2004 18:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/03/2004 17:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/03/2004 17:49

Conclusos para decisão
16/02/2004 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/12/2003 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/10/2003 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2003 11:12

CARGA: RETIRADOS CEF
18/09/2003 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 18.09.2003
08/08/2003 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
08/08/2003 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2003 15:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/08/2003 15:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DESENTRANHADO
01/08/2003 19:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AG.REMESSA CEMAN
20/06/2003 10:01

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF
20/06/2003 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2003 14:39

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
14/05/2003 14:38

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
12/05/2003 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2003 19:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/03/2003 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 18.03.2003
30/01/2003 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/01/2003 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/01/2003 13:31

Conclusos para despacho
27/01/2003 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)
28/11/2002 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
25/11/2002 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
13/11/2002 11:55

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
05/11/2002 13:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
05/11/2002 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2002 13:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/11/2002 13:39

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/10/2002 13:34

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/10/2002 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COBRAR MANDADO OFICIAL
01/08/2002 12:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AG.DEVOLUCAO
25/07/2002 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - NA SEAPO
01/07/2002 18:23

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/06/2002 09:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/06/2002 08:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/04/2002 12:35

Conclusos para despacho
20/02/2002 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - NA SEAPO
20/02/2002 14:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - SEAPO/INTIMAR OFICIAL DESPACHO
19/02/2002 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2001 13:04

Conclusos para despacho
11/12/2001 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/12/2001 01:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.226 DE 30.11.2001
26/11/2001 10:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 26.11.01
29/10/2001 10:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/10/2001 10:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/10/2001 10:00

Conclusos para despacho
02/10/2001 16:11

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AO CO-RESPONSAVEL
02/10/2001 16:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/09/2001 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/07/2001 15:00

Conclusos para despacho
12/07/2001 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/06/2001 10:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSP.OUTROS PRAZOS - PACOTE 02
11/06/2001 10:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.107 DE 04.06.01
30/05/2001 12:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 30.05.01
21/05/2001 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/05/2001 11:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/04/2001 15:48

Conclusos para despacho
19/04/2001 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/04/2001 09:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AG EXPEDICAO DE MANDADO
17/04/2001 09:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/04/2001 17:02

Conclusos para despacho
03/04/2001 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUICAO
02/04/2001 17:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2001

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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