22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 0008996-22.2005.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TRANSPORTADORA ZERO GRAU LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO EGIDIO PEREIRA FAGUNDES - GO10235 Vistos, etc.

Cuida-se de incidente de pré-executividade oposto por Transportadora Zero Grau Ltda. (ID 1818067648).

Como razão de sua pretensão, aduziu a parte excipiente, em síntese, a não incidência do ICMS na base de cálculo da COFINS, conforme jurisprudência do STF em repercussão geral (RE n. 574.706), o que acarretaria cobrança indevida por parte da Fazenda Nacional.

Em impugnação (ID 2138095684), a União Federal rechaça as teses da parte adversa, alegando os seguintes pontos: a) a inadequação da via eleita, por demandar dilação probatória; b) a ausência de prova de que a excipiente é contribuinte regular do ICMS e do quanto estaria sendo cobrado em excesso; c) a modulação de efeitos da decisão do STF, aplicável apenas aos fatos geradores ocorridos após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data; d) a inaplicabilidade da tese ao caso concreto, vez que os débitos são oriundos do período de apuração 2000 e 2001.

Decido.

Descabida a oposição de novo incidente nestes autos, uma vez que já apresentada e decidida anterior exceção de pré-executividade (ID 625719376, págs. 83 e seguintes).

Incidência da preclusão consumativa e da concentração da defesa.

Ademais, a questão relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706/PR, com modulação dos efeitos da decisão.

Conforme estabelecido pelo STF, a tese firmada só é aplicável para fatos geradores ocorridos após 15/03/2017.

A propósito: Ementa Recurso extraordinário.

Representativo da controvérsia.

Direito tributário.

Contribuições para o PIS e a COFINS.

Base de Cálculo.

ICMS.

Exclusão.

RE 574.706/PR.

Tema 69 da repercussão geral.

Modulação de efeitos.

Fato gerador do Tributo.

Marco Temporal: a partir de 15 de março de 2017.

Precedentes.

Questão constitucional.

Relevância.

Potencial multiplicador da controvérsia.

Repercussão geral com reafirmação de jurisprudência.

Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Recurso extraordinário a que se dá provimento. 1.

O marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE 574.706/PR, Tema 69, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, na qual se afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15.3.2017, atinge o fato gerador do tributo, e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento. 2.

Recurso extraordinário provido. 3.

Fixada a seguinte tese: Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. (STF - RE: 1452421 PE, Relator.: MINISTRA PRESIDENTE, Data de Julgamento: 22/09/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 28-09-2023 PUBLIC 29-09-2023) No caso em exame, verifica-se que os débitos cobrados se referem a período de apuração de 02/2000 a 12/2001, muito anteriores, portanto, ao marco temporal definido pela Suprema Corte.

Assim, a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS não beneficia a parte executada, não havendo que se falar em cobrança indevida por esse fundamento.

Expendidas essas razões, não conheço do incidente em ID 1818067648.

Intimem-se.

Fixo à exequente o prazo de 10 (dez) dias para manifestar-se acerca de eventual consumação do prazo prescricional nos presentes autos, modalidade intercorrente.

Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal
12/10/2022 08:47

Processo devolvido à Secretaria
12/10/2022 08:47

Juntada de Certidão
12/10/2022 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/10/2022 08:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/09/2022 10:24

Conclusos para decisão
31/08/2022 08:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/08/2022 13:16

Juntada de petição intercorrente
10/03/2022 12:47

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
23/11/2021 17:03

Juntada de petição intercorrente
08/11/2021 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2021 01:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:29

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA ZERO GRAU LTDA - EPP em 24/08/2021 23:59.
08/07/2021 18:14

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 18:13

Juntada de Certidão de processo migrado
08/07/2021 18:13

Juntada de volume
06/07/2021 09:36

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
19/08/2020 09:56

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/07/2020 14:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/06/2020 11:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PARA REGULARIZAR MOVIMENTAÇÃO
20/05/2020 16:38

Conclusos para despacho
30/10/2019 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/10/2019 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2019 09:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/07/2019 10:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/07/2019 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/04/2019 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/04/2019 09:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/05/2015 17:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
09/12/2014 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2014 10:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/12/2014 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/12/2014 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/12/2014 13:08

Conclusos para despacho
21/10/2014 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2014 10:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/07/2014 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/07/2014 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/07/2014 14:37

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO
17/07/2014 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/06/2014 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2014 12:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/03/2014 13:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/03/2014 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2014 13:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/01/2014 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/12/2013 15:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
19/11/2013 17:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
19/11/2013 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/10/2013 09:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 40/2013- E-DJF1- DISPONIBILIZAÇÃO: 02/10/13, PUBLICAÇÃO: 03/10/13, ANO V, N. 192,BRASÍLIA/DF
27/09/2013 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 40/2013 - FLS. 201
09/09/2013 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/09/2013 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/09/2013 13:41

Conclusos para despacho
25/10/2011 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2011 10:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - URGENTES
26/04/2011 14:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/04/2011 14:01

PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXECUTADO
07/04/2011 09:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
30/03/2011 09:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL 12/2011
01/03/2011 16:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/02/2011 16:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
09/04/2010 09:57

Conclusos para decisão
25/09/2009 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2008 09:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/11/2008 14:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/08/2008 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/07/2008 13:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
16/06/2008 11:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 34/08 CIRC EM 16/06/08
09/06/2008 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL. 34/08
30/05/2008 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/05/2008 18:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINADA SUSPENSÃO EXECUÇÃO ATE FINAL JULGAMENTO PROCESSOS ADMINISTRATIVOS(RECURSOS)...
13/12/2007 18:33

Conclusos para decisão
13/12/2007 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/11/2007 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2007 14:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
18/10/2007 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 86/07 CIRC EM 18/10/07
10/10/2007 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 86/07
08/10/2007 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/09/2007 11:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/09/2007 17:16

Conclusos para decisão
04/09/2007 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/08/2007 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2007 09:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/07/2007 16:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/05/2007 10:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
29/03/2007 15:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 24/07 CIRC EM 29/03/07
23/03/2007 11:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 24/07
22/03/2007 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - ciente procurador da pfn
22/03/2007 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - ciente procurador da pfn
09/03/2007 14:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/03/2007 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/02/2007 09:14

Conclusos para despacho
10/11/2006 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2006 08:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/09/2006 18:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/09/2006 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/09/2006 16:57

Conclusos para despacho
18/09/2006 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2005 12:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/08/2005 15:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/08/2005 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - exceção de pré-executividade
07/07/2005 09:40

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
06/07/2005 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/06/2005 16:09

Conclusos para despacho
22/06/2005 16:08

INICIAL AUTUADA
21/06/2005 11:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2005

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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