08/07/2025 09:22

Conclusos para decisão
02/07/2025 02:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/07/2025 23:59.
17/06/2025 22:01

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 08:41

Publicado Decisão em 26/05/2025.
10/06/2025 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1020707-13.2023.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ALVES COELHO NETO - PA017522 POLO PASSIVO:DAVI DA SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WLADIMIR COSTA DA SILVA - AP1762 DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO) Cuida-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de Davi da Silva Costa, ex-empregado da instituição, em razão da suposta prática de atos dolosos que teriam causado prejuízos à empresa pública federal.

A parte autora sustenta que no exercício de suas funções na Agência 2807 – São José/AP, o requerido teria inserido comandos indevidos e sucessivos no sistema SISET, especialmente do tipo “ALTERA_USUÁRIO”, permitindo a terceiros acessos não autorizados ao aplicativo Caixa Tem, associado a contas poupança digital utilizadas para movimentar valores oriundos de programas sociais.

Segundo a exordial, as ações foram realizadas sem a devida conferência documental, sem a presença dos clientes e em desacordo com normas internas, o que culminou na abertura do Processo Administrativo Disciplinar nº AP.2807.2022.C.500428, do qual resultou a demissão por justa causa do requerido e a apuração de prejuízo no valor de R$ 49.574,88, atualizado para R$ 57.936,43, em 07/06/2023.

A CEF fundamenta seu pedido nos artigos 10, incisos I, VI e XII, da Lei 8.429/92, sustentando a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário, conforme o art. 37, § 5º da Constituição Federal.

Requereu a concessão de tutela cautelar para indisponibilidade de bens, a condenação do réu ao ressarcimento integral do prejuízo, aplicação de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público e produção de provas.

Pediu ainda o segredo de justiça em razão da natureza dos dados tratados.

Ressalta, também, a legitimidade ativa da CEF com fundamento em precedentes do STF (ADIs 7042 e 7043), que reconhecem a legitimidade concorrente entre o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada para propositura da ação de improbidade.

Sobreveio despacho que determinou a citação do réu, com prazo de 30 dias para apresentar contestação, e a intimação da União para manifestação sobre eventual interesse na lide, nos termos do art. 17, §§ 7º e 14, da Lei 8.429/92 (id. 1701322449).

O réu foi regularmente citado por e-mail, em 13/05/2024, conforme certidão de oficial de justiça (id. 2126917871).

A União, por sua vez, manifestou-se informando que não possui interesse em intervir no feito, entendendo que o interesse público já estaria suficientemente resguardado pela atuação da autora (id. 1724623585).

Na sequência, foi juntada aos autos a procuração outorgada pelo réu ao advogado Wladimir Costa da Silva (ID 2134069306).

Em sede de contestação, o réu requereu, em caráter preliminar, a concessão de gratuidade da justiça, diante de sua condição de desemprego, bem como a prioridade na tramitação fundamentada em sua condição de pessoa com deficiência (amputação de membro), nos termos do art. 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015.

No mérito, defende que as ações praticadas decorreram de ordens superiores durante o contexto emergencial da pandemia da COVID-19, não havendo dolo configurado, requisito que considera essencial à responsabilização por improbidade, sobretudo após a nova redação dada pela Lei nº 14.230/2021.

Argumenta, ainda, que os comandos realizados no sistema SISET estavam dentro do escopo de sua função em um sistema precário que não exigia validação sistemática, via SICOD.

O réu indicou, para fins de prova testemunhal, duas pessoas: Elisenda França Torres e Danilo Alves Gonçalves, bem como requereu o seu depoimento pessoal.

Posteriormente, o réu juntou petição anexando os depoimentos em vídeo das testemunhas Elisenda França Torres (gerente de atendimento) e Danilo Alves Gonçalves (prestador de serviço), prestados em audiência da ação trabalhista que questiona a validade da demissão por justa causa. (id. 2137870253).

A autora apresentou réplica, em 11/10/2024, reafirmando que o réu tenta se eximir da responsabilidade com argumentos que não afastam a existência de conduta dolosa.

A CEF sustenta que os atos praticados violaram normas internas, causaram dano material à empresa e à confiança institucional e que o conjunto probatório já constante dos autos é suficiente para a formação do juízo de mérito.

Reitera a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário e requer o julgamento integralmente procedente da ação (id. 2152682505).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO. a) Das Preliminares a.1) Gratuidade de Justiça Ao compulsar os autos, verifico que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão de gratuidade de justiça.

A despeito de haver presunção de veracidade na alegação de hipossuficiência apresentada pela pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, sabe-se que a declaração de hipossuficiência implica presunção relativa de impossibilidade material de arcar com as custas e despesas processuais, que pode ser elidida mediante análise do caso concreto.

Assim, inobstante a sua demissão da Caixa, torna-se necessário, antes de eventual indeferimento do pleito, oportunizar à parte ré que comprove o preenchimento dos supracitados pressupostos para concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/15. a.2) Prioridade de Tramitação Processual Nada a prover, por ora, quanto ao pedido de tramitação processual prioritária em razão de parte com deficiência, tendo em vista que o réu não juntou aos autos qualquer meio de comprovação de sua qualificação como pessoa com deficiência. b) Fixação do Ponto Controvertido e da Capitulação da Conduta Inicialmente, a despeito do contido na literalidade do caput, do art. 17, da Lei 8.429/92, reconheço a legitimidade ativa da Caixa Econômica Federal diante do entendimento manifestado pelo e.

Supremo Tribunal Federal nos autos das ADIs 7042 e 7043, pela legitimidade concorrente entre o Ministério Público e o ente lesado pelo ato ímprobo.

A autora pretende a condenação do réu pela prática de ato de improbidade administrativa, com fundamento do art. 10, incisos I, VI e XII, da Lei nº 8.429/92.

O ponto controvertido refere-se a ocorrência de dolo específico quanto aos comandos indevidos e sucessivos no sistema SISET, especialmente do tipo “ALTERA_USUÁRIO”, permitindo a terceiros acessos não autorizados ao aplicativo Caixa Tem, associado a contas poupança digital utilizadas para movimentar valores oriundos de programas sociais. c) Produção Probatória A autora manifestou-se nos autos, em sede de réplica, pela suficiência das provas carreadas aos autos, nada tendo a requerer (id. 2152682505).

Contudo, o réu requereu a oitiva de testemunhas, que serão levadas à audiência independentemente de sua intimação, e seu depoimento pessoal (id. 2134070351).

Pois bem.

Ao compulsar os autos, verifico que as testemunhas arroladas, quais sejam Danilo Alves Gonçalves e Elisenda França Torres, já tiveram seus depoimentos registrados em mídia audiovisual, juntada nestes autos, tratando dos fatos correlatos a estes autos, por ocasião de audiência trabalhista em decorrência de ação movida pelo réu na Justiça do Trabalho da 8ª Região (id. 2137870253).

Desta forma, paira a dúvida acerca da pertinência de serem ouvidas novamente nestes autos, tornando-se necessário que o réu justifique a utilidade da oitiva das referidas testemunhas no presente feito.

No tocante à produção de prova oral, consistente no interrogatório do requerido DAVI DA SILVA COSTA, fica esta deferida.

Destaco que a oitiva do réu não se trata de depoimento pessoal previsto no art. 385 do CPC que, inclusive, prevê pena de confesso; mas sim de um instrumento de defesa facultado aos réus pela nova LIA, conforme as novas disposições introduzidas pelo Art. 17, §18, da Lei n. 8.429/92.

Não obstante a previsão para seguir o rito procedimental do CPC, a aplicação da lei processual civil dar-se-á de forma subsidiária, dada a natureza sancionatória das ações de improbidade.

Portanto, tratando-se de meio de defesa, deve-se oportunizar ao réu as garantias processuais da ampla defesa e do contraditório por ocasião de seu interrogatório, razão pela qual, ad cautelam, o ato será realizado após a produção da prova testemunhal, por analogia ao art. 400 do CPP, caso venha a ser deferida a oitiva das testemunhas arroladas. d) Providências Finais Ante o exposto, passo às seguintes determinações: a) Intime-se o réu para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias; b) No mesmo prazo acima, intime-se o réu para comprovar a sua condição de pessoa com deficiência, para fins de gozo da prioridade de tramitação processual; c) No mesmo prazo acima, intime-se o réu para justificar a oitiva das testemunhas arroladas, indicando de forma expressa a respectiva finalidade e importância para o deslinde do feito, tendo em vista a fundamentação declinada acima; d) Após a manifestação do réu, retornem-me os autos conclusos para decisão e posterior designação de audiência.

Intime-se.

Cumpra-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal Titular
20/05/2025 17:36

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 17:36

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
20/05/2025 17:36

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/12/2024 12:19

Conclusos para decisão
11/10/2024 11:28

Juntada de réplica
28/08/2024 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2024 09:46

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:12

Conclusos para despacho
17/07/2024 08:39

Juntada de petição intercorrente
25/06/2024 19:24

Juntada de contestação
13/05/2024 12:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/05/2024 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 12:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/05/2024 12:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/04/2024 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2024 10:56

Expedição de Mandado.
08/04/2024 17:28

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2024 17:28

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
08/04/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 13:37

Conclusos para despacho
15/02/2024 16:50

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:20

Conclusos para despacho
17/01/2024 11:20

Juntada de manifestação
12/12/2023 10:53

Juntada de Certidão
12/12/2023 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 12:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/10/2023 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2023 17:25

Expedição de Mandado.
25/10/2023 22:14

Juntada de manifestação
04/10/2023 11:39

Juntada de Certidão
04/10/2023 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 11:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/07/2023 19:17

Juntada de petição intercorrente
17/07/2023 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2023 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2023 13:21

Expedição de Mandado.
11/07/2023 12:10

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 11:50

Juntada de petição intercorrente
07/07/2023 09:43

Conclusos para despacho
07/07/2023 09:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
07/07/2023 09:29

Juntada de Informação de Prevenção
06/07/2023 20:05

Recebido pelo Distribuidor
06/07/2023 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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