07/07/2025 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/07/2025 10:17

Juntada de Informação
05/07/2025 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
14/06/2025 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 08:21

Juntada de Certidão
12/06/2025 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:57

Juntada de recurso inominado
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014308-58.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSILENE SOUSA GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO CARLOS DE SOUZA - GO34720 e TIAGO DA SILVA BATISTA - GO34031 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco demanda objetivando o recebimento do benefício assistencial de trato continuado previsto no quinto inciso do art. 203 da Constituição Republicana promulgada em 1988.

O relatório acha-se dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, subsidiariamente aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). À míngua de preliminares, passo diretamente ao mérito da demanda.

O benefício mensal previsto no art. 203 da Constituição, no valor de um salário mínimo, está submetido ao implemento de dois requisitos.

O primeiro em forma alternativa: deficiência orgânica de longo prazo, impeditiva da inserção social em condições parelhas às das pessoas em geral.

O segundo se traduz na impossibilidade de prover a própria manutenção ou vê-la provida por familiar que coabite na mesma casa.

No caso dos autos, emerge do laudo médico a conclusão de que a parte autora não se encontra acometida de enfermidade com nível de agravamento tal que a torne impossibilitada de manter uma dinâmica de vida autônoma e buscar a execução de um trabalho habitual.

Do laudo pericial é possível extrair que a autora tem impedimento parcial, apenas para atividades que exijam visão binocular.

Não satisfeito o requisito da deficiência em grau impeditivo ao desempenho do labor e à fruição de uma vida independente, fica prejudicada a análise do fator atinente à miserabilidade econômica.

PELO EXPOSTO, resolvendo o mérito da causa, julgo IMPROCEDENTE o pedido de benefício assistencial formulado nestes autos.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Havendo interposição de recurso, e apurada sua tempestividade, fica ele desde logo recebido em efeito devolutivo.

Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau.

Verificando-se o trânsito em julgado, arquivar.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GOIÂNIA (GO), data da assinatura. (assinatura eletrônica) JUIZ FEDERAL
27/05/2025 14:26

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 14:26

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:26

Concedida a gratuidade da justiça a ROSILENE SOUSA GOMES DA SILVA - CPF: *13.***.*55-95 (AUTOR)
27/05/2025 14:26

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 19:22

Conclusos para julgamento
19/05/2025 15:40

Juntada de contestação
08/05/2025 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
08/05/2025 11:01

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:22

Juntada de Certidão
06/05/2025 11:15

Juntada de laudo pericial
29/04/2025 12:35

Juntada de laudo de perícia social
16/04/2025 00:06

Decorrido prazo de ROSILENE SOUSA GOMES DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 07:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:52

Recebidos os autos
27/03/2025 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/03/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:36

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
24/03/2025 20:14

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 20:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 13:07

Conclusos para decisão
20/03/2025 06:48

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 09:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
19/03/2025 09:41

Juntada de Informação de Prevenção
17/03/2025 11:23

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2025 11:22

Juntada de Certidão
17/03/2025 11:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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