04/09/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 16:19

Juntada de manifestação
01/09/2025 06:30

Publicado Ato ordinatório em 01/09/2025.
30/08/2025 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 11:06

Juntada de procuração
28/08/2025 11:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
28/08/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 11:01

Juntada de Certidão
28/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:01

Juntada de Certidão
28/08/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
15/07/2025 12:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/07/2025 11:13

Juntada de Certidão
03/07/2025 11:03

Juntada de Certidão de expedição de documento
03/07/2025 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.
24/06/2025 17:28

Publicado Sentença Tipo B em 10/06/2025.
24/06/2025 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 09:15

Juntada de petição intercorrente
11/06/2025 12:08

Juntada de comprovante de implantação de benefício
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1004096-75.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLY TEODORO TAVARES KARIM Advogados do(a) AUTOR: LUISA CAROLAINE ALVES DOS SANTOS XAVIER - GO62604, PAULA CRISTINA OLIVEIRA DO CARMO - GO57112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: MARLY TEODORO TAVARES KARIM CPF: *33.***.*71-49 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 23/10/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 03/10/2025 RMI: 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO RPV VALOR: R$ 8.257,00 (oito mil, duzentos e cinquenta e sete reais) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2189251519.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
06/06/2025 00:44

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2025 00:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/06/2025 00:44

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 00:44

Juntada de Certidão
06/06/2025 00:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 00:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 00:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 00:44

Homologada a Transação
04/06/2025 10:15

Conclusos para julgamento
03/06/2025 11:14

Juntada de manifestação
28/05/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:12

Juntada de petição intercorrente
28/05/2025 12:07

Juntada de petição intercorrente
29/04/2025 16:00

Juntada de manifestação
07/04/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
04/04/2025 14:36

Juntada de Certidão
03/04/2025 11:20

Juntada de laudo pericial
25/03/2025 01:26

Decorrido prazo de MARLY TEODORO TAVARES KARIM em 24/03/2025 23:59.
10/03/2025 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:47

Recebidos os autos
28/02/2025 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/02/2025 12:02

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:04

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:42

Conclusos para despacho
14/02/2025 09:05

Juntada de manifestação
31/01/2025 17:39

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 17:39

Juntada de Certidão
31/01/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 09:20

Conclusos para decisão
29/01/2025 04:57

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 04:57

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 04:57

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 04:57

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 04:57

Juntada de dossiê - prevjud
27/01/2025 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
27/01/2025 13:42

Juntada de Informação de Prevenção
27/01/2025 13:39

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2025 13:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006673-26.2025.4.01.3500

Murillo Almeida de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ludmila Nunes Augusto Dantas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/08/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1019801-16.2025.4.01.3500

Maria de Souza Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabiane Maria de Jesus Marques Cardoso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2025 00:03

Exibir Processo

Processo nº 1017201-22.2025.4.01.3500

Vera Lucia Coimbra de Faria

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Geovanio Nunes da Silva Crisostomo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/03/2025 11:38

Exibir Processo

Processo nº 1060582-17.2024.4.01.3500

Eduardo da Silva Freitas

Instituto Nacional de Seguro Social

Advogado: Fernanda Siqueira Pires Soares Teodoro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/12/2024 11:52

Exibir Processo

Processo nº 1023937-48.2024.4.01.3902

Eveli Amorim de Abreu

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tais Nascimento da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/12/2024 17:15

Exibir Processo