27/06/2025 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
27/06/2025 14:36

Juntada de Informação
27/06/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
30/05/2025 11:55

Juntada de Certidão
30/05/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 11:48

Juntada de recurso inominado
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012888-18.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAIANE SOARES DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO DA SILVA LINS - GO49941 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em análise ação objetivando a concessão de auxílio-acidente.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95).

Não há preliminares a enfrentar.

Passo ao mérito.

De acordo com o “caput” do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Não há exigência de carência para a sua concessão.

Importante mencionar que somente poderão beneficiar-se desse auxílio indenizatório os segurados obrigatórios empregado (a), empregado (a) doméstico (a), trabalhador (a) avulso (a) e segurado (a) especial, nos termos do §1º do art. 18 da Lei nº 8.213/1991.

Na espécie, verifica-se que o acidente sofrido pela parte autora foi devidamente comprovado, mediante documentação acostada aos autos, em especial prontuário médico.

Por outro lado, a partir de um exame cuidadoso do laudo pericial, não se deduz que tenha havido redução da capacidade laboral.

O perito relatou que a parte autora está apta a exercer sua atividade habitual, uma vez que não há limitações físicas que reduzam sua capacidade de trabalho.

Por fim, não vislumbro qualquer omissão no laudo pericial.

Os quesitos previamente elaborados e respondidos pelo perito oficial foram suficientes e esclarecedores para o julgamento do mérito.

Assim, não preenchido o requisito de redução da capacidade laboral, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Fica prejudicado o exame da condição de segurado.

Por essas razões, REJEITO o pedido da parte autora, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC).

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Não há pagamento de custas e tampouco honorários advocatícios na primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Intimem-se.

Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) JUIZ FEDERAL
27/05/2025 14:26

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 14:26

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:26

Concedida a gratuidade da justiça a LAIANE SOARES DE ANDRADE - CPF: *22.***.*31-07 (AUTOR)
27/05/2025 14:26

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 11:08

Conclusos para julgamento
27/05/2025 10:09

Juntada de contestação
16/05/2025 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
15/05/2025 16:28

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:54

Juntada de laudo pericial
26/04/2025 14:39

Decorrido prazo de LAIANE SOARES DE ANDRADE em 25/04/2025 23:59.
11/04/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 11:18

Recebidos os autos
07/04/2025 11:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/04/2025 10:46

Juntada de manifestação
11/03/2025 15:27

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:16

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 13:16

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 13:16

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 13:16

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 13:16

Juntada de dossiê - prevjud
10/03/2025 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
10/03/2025 14:09

Juntada de Informação de Prevenção
10/03/2025 11:36

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2025 11:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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