22/07/2025 17:50

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 17:46

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
19/07/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:59

Decorrido prazo de Gerente da agência do INSS Cacoal em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 01:25

Decorrido prazo de ELAINE DE ALMEIDA NEVES em 27/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:19

Publicado Intimação em 29/05/2025.
15/06/2025 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
15/06/2025 00:27

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
15/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
12/06/2025 16:09

Juntada de manifestação
28/05/2025 18:26

Juntada de petição intercorrente
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001444-56.2024.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELAINE DE ALMEIDA NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA STELLA MARINHO SETTE - RO10585 e DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS - RO5824 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Elaine de Almeida Neves em face do Gerente Executivo da Agência Previdenciária de Cacoal/RO visando, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento de benefício previdenciário.

Alega a parte autora, em síntese, que: a) é beneficiária de auxilio por incapacidade temporária previdenciário desde 11/09/2020; b) no dia 15/06/2023 requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a prorrogação do benefício, em razão dos graves problemas de saúde que a impedem de exercer o seu trabalho habitual ou qualquer outra atividade, ficando a perícia médica agendada para o dia 24 de abril de 2024, às 17h10, na APS de Cacoal/RO, sendo está a vaga mais próxima que a referida APS oferecia; c) não ocorreu a perícia médica devido motivo exclusivo do próprio INSS que a cancelou e cessou o benefício em 24 de maio de 2024; d)a diligenciando na página do Meu INSS não logrou êxito em solicitar a prorrogação do benefício, pois não havia essa possibilidade disponível a segurada; e) a autarquia previdenciária impossibilitou a parte autora de comparecer a perícia presencial, pois esta já restava cancelada.

Além disso, com esse ato, impediu a realização de Pedido de Perícia Médica Conclusiva - PPMC e/o Pedido de Perícia Médica Resolutiva - PPMRES, os quais delimitariam a incapacidade e fixação do prazo de duração de seu benefício.

Em razão da impossibilidade de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, e por se considerar ainda incapacitado para o trabalho habitual, requer a oportunidade de prorrogação.

Juntou documentos e procuração.

Requereu justiça gratuita.

Decisão ID 2136348961 indeferiu o pedido de tutela de urgência.

O INSS requereu a intervenção no feito.

Informações prestadas ao ID 2166751027.

O MPF manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (ID 2179112819).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência bem fundamenta a presente Sentença, vejamos: O pedido de prorrogação deve ser feito entre 15 dias antes do benefício findar e até a data da Cessação do Benefício.

Neste sentido, a jurisprudência afirma que a cessação do benefício, quando há pedido de prorrogação, sem a realização da perícia é indevida.

Vejamos jurisprudência: Tema 164 da TNU: Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica." Ocorre que no caso dos autos não ficou demonstrado a impossibilidade do pedido de prorrogação.

Note que a perícia agendada para 24.04.2024 fora cancelada porque em 29 de fevereiro de 2024 fora reconhecido o direito da parte impetrante independente da realização da perícia.

Tal decisão administrativa (ID 2134174510) assegurou, ainda, o pagamento do benefício até 24.05.2024 (DCB).

A própria decisão assim consignou: "Caso considere o prazo para recuperação da capacidade laborativa insuficiente, o(a) senhor(a) poderá solicitar prorrogação do benefício, dentro do prazo de 15 dias antes de sua cessação (24/05/2024), por meio do número 135 da Central de Atendimento do INSS ou pela internet no endereço eletrônico: meu.inss.gov.br".

A parte impetrante não junta qualquer prova de que houve a tentativa de pedido de prorrogação nos 15 dias antes da cessação do benefício, ou seja, 15 dias anterior a 24.05.2024. À falta desta comprovação, tem-se que não há necessidade de manutenção do benefício até a realização de nova perícia.

Note que o próprio julgado acima transcrito assim destaca: "b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício".

Logo, uma vez que a Decisão administrativa consignou a data de cessação do benefício, 24.05.2024, tem-se que era desnecessária a realização de nova perícia para a cessação do benefício.

III.

DISPOSITIVO Do exposto, denego a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório.

Devidamente processado, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas.

JUIZ FEDERAL
27/05/2025 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 18:20

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 18:20

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 18:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:20

Denegada a Segurança a ELAINE DE ALMEIDA NEVES - CPF: *41.***.*70-04 (IMPETRANTE)
14/05/2025 18:36

Conclusos para julgamento
28/03/2025 08:16

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:12

Decorrido prazo de ELAINE DE ALMEIDA NEVES em 19/03/2025 23:59.
14/02/2025 12:43

Juntada de petição intercorrente
12/02/2025 12:05

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 12:05

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
12/02/2025 12:05

Juntada de Certidão
12/02/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 10:31

Juntada de Certidão
16/01/2025 13:20

Conclusos para despacho
15/01/2025 19:07

Juntada de Informações prestadas
13/01/2025 09:22

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 17:03

Conclusos para despacho
08/01/2025 17:02

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:24

Juntada de Certidão
17/09/2024 16:38

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 15:12

Conclusos para despacho
28/08/2024 14:16

Juntada de Certidão
06/08/2024 00:13

Decorrido prazo de ELAINE DE ALMEIDA NEVES em 05/08/2024 23:59.
29/07/2024 23:36

Juntada de petição intercorrente
24/07/2024 15:48

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:24

Expedição de Carta precatória.
11/07/2024 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2024 12:10

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2024 12:10

Juntada de Certidão
11/07/2024 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2024 12:10

Concedida a gratuidade da justiça a ELAINE DE ALMEIDA NEVES - CPF: *41.***.*70-04 (IMPETRANTE)
11/07/2024 12:10

Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2024 15:26

Conclusos para decisão
26/06/2024 13:21

Juntada de comprovante (outros)
26/06/2024 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO
26/06/2024 10:55

Juntada de Informação de Prevenção
26/06/2024 10:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
25/06/2024 14:24

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010926-57.2025.4.01.3500

Luciene Maria Nunes Rosa Tome

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mariah Vieira Leao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/02/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 1014206-26.2017.4.01.3400

Douglas Borges de Sousa

Subchefe da Divisao de Infraestrutura Do...

Advogado: Aline da Cruz de Mello Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/10/2017 19:46

Exibir Processo

Processo nº 1014206-26.2017.4.01.3400

Uniao Federal

Douglas Borges de Sousa

Advogado: Aline da Cruz de Mello Pereira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/12/2020 17:52

Exibir Processo

Processo nº 1004738-30.2021.4.01.4101

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Nilson Silva Cardoso

Advogado: Thales Antunes Bandeira de Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 1004738-30.2021.4.01.4101

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Nilson Silva Cardoso

Advogado: Halmerio Joaquim Carneiro Brito Bandeira...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2025 17:08

Exibir Processo