09/09/2025 00:00

Decorrido prazo de ELIANE ALVES DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 06:22

Publicado Ato ordinatório em 01/09/2025.
30/08/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 11:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
28/08/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 11:00

Juntada de Certidão
28/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:00

Juntada de Certidão
28/08/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
15/07/2025 12:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:41

Decorrido prazo de ELIANE ALVES DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/07/2025 11:13

Juntada de Certidão
03/07/2025 10:58

Juntada de Certidão de expedição de documento
03/07/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:36

Decorrido prazo de ELIANE ALVES DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 17:28

Publicado Sentença Tipo B em 10/06/2025.
24/06/2025 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
11/06/2025 11:21

Juntada de comprovante de implantação de benefício
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1003971-10.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA LUIZ LOURENCO - GO17226 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: ELIANE ALVES DOS SANTOS CPF: *94.***.*44-20 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 12/03/2025 DIP: 01/04/2025 DCB: 15/10/2025 RPV VALOR: R$ 766,29 (setecentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2184730612.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
06/06/2025 00:44

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2025 00:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/06/2025 00:44

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 00:44

Juntada de Certidão
06/06/2025 00:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 00:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 00:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 00:44

Homologada a Transação
04/06/2025 10:16

Conclusos para julgamento
02/06/2025 15:22

Juntada de pedido de homologação de acordo
22/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 01:16

Decorrido prazo de ELIANE ALVES DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 13:54

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/04/2025 16:32

Juntada de Certidão
15/04/2025 10:54

Juntada de laudo pericial
19/02/2025 01:28

Decorrido prazo de ELIANE ALVES DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.
07/02/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:43

Recebidos os autos
29/01/2025 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/01/2025 18:03

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2025 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 16:11

Conclusos para decisão
27/01/2025 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
27/01/2025 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
27/01/2025 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
27/01/2025 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
27/01/2025 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
26/01/2025 23:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
26/01/2025 23:25

Juntada de Informação de Prevenção
25/01/2025 15:34

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2025 15:34

Juntada de Certidão
25/01/2025 15:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/01/2025 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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