20/09/2021 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
02/08/2021 13:39

Juntada de Informação
27/07/2021 03:47

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR em 26/07/2021 23:59.
08/07/2021 18:05

Juntada de petição intercorrente
07/07/2021 16:24

Expedição de Comunicação via sistema.
04/06/2021 15:06

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 10:51

Conclusos para despacho
28/04/2021 06:32

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/04/2021 23:59.
28/04/2021 04:20

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR em 19/04/2021 23:59.
28/04/2021 04:16

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR em 26/04/2021 23:59.
28/04/2021 04:16

Decorrido prazo de JOSE DOS REIS SOUSA em 16/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/04/2021 23:59.
19/04/2021 18:07

Juntada de apelação
13/04/2021 22:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/04/2021 17:30

Juntada de questão de ordem
12/04/2021 13:21

Mandado devolvido cumprido
12/04/2021 13:21

Juntada de Certidão
12/04/2021 10:53

Conclusos para julgamento
09/04/2021 16:20

Juntada de petição intercorrente
07/04/2021 04:33

Publicado Intimação em 07/04/2021.
07/04/2021 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
06/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0027709-09.2019.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JOSE DOS REIS SOUSA Advogado do(a) REU: MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR - PI5084 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : 3.

Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia, para condenar o réu JOSÉ DOS REIS SOUSA, nas penas do art. 299, do Código Penal.

Passo à dosimetria da pena, atento ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição de 1988 e art. 68 do Código Penal).

Com relação às condições do art.59, caput, do Código Penal: a) a reprovação social que o crime e o autor merecem (culpabilidade) é grave, vez que desorganiza o sistema de proteção ambiental; b) não há evidências de maus antecedentes; c) deixo de analisar a conduta social do condenado, em face da ausência de dados concretos quanto a esta circunstância; d) deixo de examinar a personalidade da agente, caracterizada pelo seu modo de ser, ante a ausência de dados a respeito desse aspecto; e) os motivos do crime, caracterizados como a fonte propulsora da vontade criminosa é o lucro, mesmo que em razão de prática ilegal; f) as circunstâncias do delito, por seu turno, são típicas do crime; g) as consequências da infração consistem no exaurimento das reservas com consequências para a sobrevivência de toda a população brasileira a média e longo prazo, bem assim eventuais punições em razão da governança global cada vez maior; h) por fim, a análise do comportamento da vítima resta notoriamente prejudicada.

Desse modo, ante a análise da culpabilidade e consequências, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e multa, que estabeleço em 200 (duzentos) dias-multa, com cada dia no equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, que torno definitiva ante a ausência de atenuante, agravante, causa de diminuição ou de aumento.

O regime inicial de cumprimento será o aberto (arti. 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea "b", e 3º, do Código Penal).

Substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, as quais defino como sendo: 1) prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro, aqui fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a ser pago em favor de entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1.º, do CP); 2) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública a ser oportunamente definida pelo Juízo da Execução.

Será o Juízo da execução da pena quem estabelecerá as tarefas a serem cumpridas pelo condenado (art. 46, CP, acrescido das alterações inauguradas pela Lei nº 9.174/98) e especificará a(s) entidade(s) beneficiária(s).

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto assim permaneceu durante o processo e em razão de inexistir qualquer motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva.

Com o trânsito em julgado desta Sentença: a) Registre-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se o desfecho desta relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, para os fins estabelecidos no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Remetam-se os autos, à Contadoria do Juízo, para cálculo do montante devido quanto à pena de multa, que deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado (CP, art. 50).

Expeça-se guia de execução definitiva ou provisória conforme o caso.

Custas pelo condenado.

Sem honorários.

Oportunamente, retornem-me os autos conclusos para designação de audiência admonitória.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/04/2021 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2021 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2021 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2021 10:56

Expedição de Mandado.
05/04/2021 10:55

Expedição de Comunicação via sistema.
11/02/2021 01:04

Decorrido prazo de JOSE DOS REIS SOUSA em 10/02/2021 23:59.
05/02/2021 16:07

Juntada de embargos de declaração
15/01/2021 11:47

Julgado procedente o pedido
07/01/2021 13:40

Conclusos para julgamento
01/12/2020 16:43

Juntada de Petição intercorrente
24/11/2020 08:11

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 08:01

Juntada de Certidão de processo migrado
24/11/2020 07:59

Juntada de documentos diversos
24/11/2020 07:57

Juntada de volume
23/11/2020 13:31

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
23/11/2020 13:31

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
23/11/2020 13:31

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
23/11/2020 13:05

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/01/2020 07:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
22/01/2020 07:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/01/2020 10:33

Conclusos para despacho
16/01/2020 12:02

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
15/01/2020 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2019 11:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 01 VOLUME
16/12/2019 16:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/12/2019 11:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/12/2019 10:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/12/2019 10:05

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
09/12/2019 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2019 08:10

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
29/11/2019 13:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/11/2019 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2019 15:16

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
21/11/2019 09:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (5ª) JOSE DOS REIS SOUSA
21/11/2019 09:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) ADAMIR ESTACIO GOMES
21/11/2019 09:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) JAQUELINE DE ARAUJO BRITO
21/11/2019 09:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) GEOVA RODRIGUES PIAULINO
21/11/2019 09:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - BRUNO LUIS NORBERTO DE MOURA
19/11/2019 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/11/2019 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2019 07:35

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
11/11/2019 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/11/2019 14:19

OFICIO EXPEDIDO
11/11/2019 14:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/11/2019 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/11/2019 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/11/2019 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/10/2019 14:25

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
25/10/2019 14:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/10/2019 08:08

Conclusos para decisão
18/10/2019 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/10/2019 11:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/10/2019 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/10/2019 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2019 14:08

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
20/09/2019 15:45

REMESSA ORDENADA: MPF
20/09/2019 15:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/09/2019 15:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/09/2019 16:46

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/09/2019 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2019 15:19

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2019

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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