24/06/2025 09:34

Arquivado Definitivamente
19/06/2025 08:53

Decorrido prazo de MIRAIDES MARIA ALMEIDA DE JESUS SOUSA em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
15/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
13/06/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007835-78.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MIRAIDES MARIA ALMEIDA DE JESUS SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELDER DOUDEMENT DA SILVEIRA - GO11343 e DAYSE ROSA DE MATOS FRANCA - GO58985 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por MIRAIDES MARIA ALMEIDA DE JESUS SOUSA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a concessão do benefício assistencial de prestação continuada a portador de deficiência (LOAS).

Citação do INSS dispensada, nos termos do art. 1º do Ato Conjunto Cojef/1ª Região, Coger/1ª Região e PGF/1ª Região nº2/2023.

Fundamento e decido.

O artigo 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS) estatui que “o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.

No caso da pessoa com deficiência, a lei exige a demonstração de uma deficiência importante e compatível com os dizeres normativos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status constitucional no Brasil, além da caracterização da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Segundo o §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, considera-se deficiente a pessoa que “tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Note-se que nem todo impedimento físico ou psíquico equivale à deficiência no conceito jurídico.

Com efeito, a lei exige a demonstração de uma deficiência em grau grave a ponto de impedir a participação plena da pessoa na vida em sociedade, considerando as barreiras impostas pelo meio em que vive, além da caracterização da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Cabe destacar a Súmula n. 48 da TNU, com sua nova redação: “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização”.

O conceito de família para o cálculo da renda per capita, por sua vez, é definido no §1º do citado artigo, dispondo que, para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, além dos irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

A Lei n. 14.176/2021, alterou a Lei n. 8.472/1993 (LOAS), a fim de estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipulando parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social.

Segundo o critério objetivo da lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput do art. 20, a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, podendo-se ampliar este limite para até 1/2 (meio) salário-mínimo.

Nesta condição, deverão ser observados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, a saber: Art. 20-B (...) I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.

Ainda, conforme o art. 34, § único, da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e o art. 20, §14, da LOAS, em sua redação atual: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família".

Do caso concreto Para analisar o requisito deficiência da parte autora, foi realizada perícia médica judicial (ID 2178971067).

Realizada a perícia médica judicial, o perito constatou que a parte autora, com 64 anos de idade, é portadora de dor lombar e dor articular (CID10: M545 e M255), porém, tais quadros, do ponto de vista pericial, não estão lhe causando impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial.

Portanto, não há comprovação de deficiência, no conceito jurídico (impedimento de longo prazo, conforme art. 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Súmula 48 da TNU).

Destaque-se que a parte autora, atualmente, com 64 anos de idade (ID 2164743844), também não preenche o requisito etário para a concessão do benefício na qualidade de pessoa idosa.

Não havendo a caracterização de deficiência ou idade legal não há fundamento jurídico para a concessão do benefício, ficando prejudicada a análise da miserabilidade.

DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo improcedente o pedido, e, por conseguinte, extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei n. 9.099/95.

Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar os autos para a Turma Recursal.

Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.
26/05/2025 15:54

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 15:54

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:54

Julgado improcedente o pedido
22/04/2025 11:22

Conclusos para julgamento
19/04/2025 14:08

Juntada de manifestação
31/03/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
31/03/2025 13:04

Juntada de Certidão
30/03/2025 14:08

Juntada de laudo pericial
27/03/2025 16:25

Juntada de Certidão
27/03/2025 14:02

Juntada de laudo pericial
14/03/2025 00:46

Decorrido prazo de MIRAIDES MARIA ALMEIDA DE JESUS SOUSA em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 10:51

Recebidos os autos
21/02/2025 10:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/02/2025 16:40

Juntada de manifestação
21/01/2025 16:30

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
20/12/2024 16:32

Juntada de Informação de Prevenção
19/12/2024 15:22

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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