08/09/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 18:25

Juntada de Certidão
03/09/2025 18:25

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
29/07/2025 00:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 21:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/07/2025 21:50

Juntada de Certidão
21/07/2025 10:49

Desentranhado o documento
01/07/2025 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 19:54

Juntada de ciência
24/06/2025 01:18

Publicado Intimação polo ativo em 23/06/2025.
24/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 17:29

Juntada de outras peças
15/06/2025 08:19

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
15/06/2025 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:18

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
12/06/2025 09:18

Expedição de Documento RPV.
30/05/2025 16:02

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005934-42.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GISMARE ARAUJO LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NEILA CRISTINA TREVISAN - PA12776 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *57.***.*53-68 DIB: 18/11/2024 DIP: 01/03/2025 DCB: 22/04/2025 DII: TC: Cidade de pagamento: MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

GISMARE ARAUJO LIMA DA SILVA (*57.***.*53-68) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado (X) Segurado especial NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 18/11/2024 ( X ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII após DER/DCB e antes da perícia judicial DIP 01/03/2025 DCB 22/04/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$5.499,96 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura.

PABLO KIPPER AGUILAR Juiz da VF de Altamira
27/05/2025 14:29

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 14:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 14:29

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 14:29

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:29

Homologada a Transação
26/05/2025 11:33

Conclusos para julgamento
12/05/2025 20:20

Juntada de outras peças
15/04/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:55

Juntada de petição intercorrente
12/03/2025 11:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:27

Juntada de Certidão
06/03/2025 09:30

Juntada de laudo de perícia médica
06/03/2025 09:23

Juntada de Certidão
10/01/2025 19:43

Juntada de outras peças
10/12/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:45

Perícia agendada
06/12/2024 13:59

Juntada de Certidão
06/12/2024 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:30

Juntada de outras peças
29/11/2024 17:25

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2024 17:25

Juntada de Certidão
29/11/2024 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 17:25

Concedida a gratuidade da justiça a GISMARE ARAUJO LIMA DA SILVA - CPF: *57.***.*53-68 (AUTOR)
29/11/2024 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 11:43

Conclusos para decisão
19/11/2024 01:37

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 01:36

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 01:36

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 01:36

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 01:36

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 01:36

Juntada de dossiê - prevjud
18/11/2024 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
18/11/2024 14:07

Juntada de Informação de Prevenção
18/11/2024 13:36

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2024 13:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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