04/07/2025 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
03/07/2025 18:39

Juntada de Informação
03/07/2025 17:06

Juntada de contrarrazões
26/06/2025 20:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 20:35

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 05:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 18:36

Juntada de recurso inominado
15/06/2025 00:19

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
15/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1060626-36.2024.4.01.3500 AUTOR: LIGIA DAYANE VICENTE DE OLIVEIRA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: DAIANE LEITE SANTOS ANTUNES - GO36253, DEBORA CRISTINA PEREIRA ROCHA - GO41508 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, auxílio-doença.

Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada.

Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia.

Inexistindo preliminares, ingresso no mérito da demanda.

Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O auxílio-doença, por sua vez, é devido àquela que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.

No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, mulher de 44 anos de idade, auxiliar administrativo, é portadora de transtorno afetivo bipolar em remissão e transtorno misto ansioso e depressivo, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual.

Vale ressaltar que ao exame físico/psíquico não foram observadas limitações importantes.

Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil).

Na situação sob análise, não obstante as ponderações feitas em sede de impugnação à perícia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames, relatórios médicos juntados e o quadro clínico da parte autora, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico.

Vale acrescentar que a existência da patologia constatada pelo perito não conduz necessariamente à conclusão pela incapacidade laboral, tendo em vista que essa conclusão é extraída da análise conjunta da história clínica, exame físico/psíquico e documentos médicos.

Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil).

Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos.

Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal
26/05/2025 15:54

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 15:54

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:54

Concedida a gratuidade da justiça a LIGIA DAYANE VICENTE DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: *25.***.*40-49 (AUTOR)
26/05/2025 15:54

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 13:36

Conclusos para julgamento
23/05/2025 10:56

Juntada de impugnação
09/05/2025 13:08

Juntada de Certidão
09/05/2025 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
08/05/2025 14:26

Juntada de Certidão
08/05/2025 07:56

Juntada de laudo de perícia médica
15/04/2025 17:54

Juntada de manifestação
07/04/2025 07:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:15

Recebidos os autos
01/04/2025 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
01/04/2025 14:15

Juntada de ato ordinatório
01/04/2025 08:13

Juntada de manifestação
31/03/2025 14:12

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 14:12

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 14:12

Determinada a emenda à inicial
18/02/2025 13:34

Conclusos para decisão
18/02/2025 08:59

Juntada de emenda à inicial
21/01/2025 14:38

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 14:38

Juntada de Certidão
21/01/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 09:16

Conclusos para despacho
08/01/2025 09:36

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 09:36

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 09:36

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 09:36

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 09:36

Juntada de dossiê - prevjud
24/12/2024 02:20

Juntada de dossiê - prevjud
23/12/2024 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
23/12/2024 17:39

Juntada de Informação de Prevenção
23/12/2024 17:11

Juntada de inicial
23/12/2024 17:04

Recebido pelo Distribuidor
23/12/2024 17:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/12/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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