01/09/2025 15:41

Publicado Sentença Tipo A em 01/09/2025.
30/08/2025 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 09:49

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2025 09:49

Juntada de Certidão
28/08/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2025 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/08/2025 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/08/2025 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 00:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2025 23:59.
08/07/2025 17:07

Conclusos para decisão
08/07/2025 16:30

Juntada de manifestação
03/06/2025 09:54

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 14:35

Juntada de Informações prestadas
28/05/2025 15:08

Juntada de manifestação
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004979-11.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRENDA LARISSA MEDEIROS TENORIO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: LAZARO VICENTE PEREIRA DE CARVALHO - PA39966 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: *98.***.*31-15 DIB: data do requerimento administrativo DIP: 01/02/2025 Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-970 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO BPC-LOAS IDOSO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) XX/XX/XXXX (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/02/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ XXXXXXXXX RMI 1 (um ) Salário Mínimo *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes.

Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura.

PABLO KIPPER AGUILAR Juiz da VF de Altamira
27/05/2025 14:29

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 14:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 14:29

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 14:29

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:29

Homologada a Transação
14/05/2025 14:55

Conclusos para julgamento
25/04/2025 20:20

Juntada de contestação
27/02/2025 09:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:29

Juntada de Certidão
25/02/2025 07:10

Juntada de laudo de perícia médica
09/12/2024 14:01

Perícia agendada
09/12/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 21:01

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2024 21:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 14:35

Conclusos para decisão
02/10/2024 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
02/10/2024 00:00

Juntada de Informação de Prevenção
01/10/2024 23:58

Recebido pelo Distribuidor
01/10/2024 23:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/10/2024 23:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000445-23.2025.4.01.3504

Marcelo Pereira Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Erik Barros Pinheiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/01/2025 14:34

Exibir Processo

Processo nº 1050122-23.2023.4.01.3300

Plinio Luis Queiroz de Moraes Junior

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Ledna Maria da Silva Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/05/2023 17:38

Exibir Processo

Processo nº 1048085-43.2025.4.01.3400

Marcia Carvalho da Paz

Uniao Federal

Advogado: Renato Porto da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/05/2025 07:41

Exibir Processo

Processo nº 1031231-62.2025.4.01.3500

Izabel Ribeiro Magalhaes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ana Karlla Sueidy Alves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/06/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1000508-15.2025.4.01.3903

Domingas Rosa Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aleks Holanda da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/01/2025 09:00

Exibir Processo