26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1019752-70.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: OCIMAR FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
27/06/2024 17:12

Juntada de manifestação
12/06/2024 16:13

Juntada de cumprimento de sentença
12/06/2024 16:12

Juntada de cumprimento de sentença
25/05/2024 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:34

Decorrido prazo de OCIMAR FERREIRA DA SILVA em 21/05/2024 23:59.
02/05/2024 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:02

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2024 18:02

Juntada de Certidão
30/04/2024 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2024 18:02

Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2024 18:02

Concedida a gratuidade da justiça a OCIMAR FERREIRA DA SILVA - CPF: *16.***.*12-87 (AUTOR)
30/04/2024 18:02

Julgado procedente o pedido
25/03/2024 15:49

Conclusos para julgamento
16/11/2023 12:40

Juntada de contestação
10/11/2023 11:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/11/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 11:31

Juntada de Certidão
09/11/2023 22:54

Juntada de laudo pericial
29/09/2023 00:26

Decorrido prazo de OCIMAR FERREIRA DA SILVA em 28/09/2023 23:59.
19/09/2023 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:21

Juntada de ato ordinatório
19/09/2023 13:18

Perícia agendada
19/09/2023 13:09

Juntada de Certidão
19/09/2023 13:04

Desentranhado o documento
19/09/2023 13:04

Cancelada a movimentação processual
17/08/2023 14:47

Juntada de manifestação
17/08/2023 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 10:17

Perícia agendada
09/08/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 16:46

Juntada de manifestação
19/07/2023 11:51

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2023 11:51

Juntada de Certidão
19/07/2023 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 10:54

Conclusos para despacho
08/05/2023 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
08/05/2023 13:44

Juntada de Informação de Prevenção
08/05/2023 13:18

Recebido pelo Distribuidor
08/05/2023 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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