25/07/2025 14:50

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 18:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/07/2025 18:15

Juntada de Certidão
01/07/2025 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 01:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 29/05/2025.
16/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
14/06/2025 08:21

Juntada de manifestação
12/06/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:43

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
12/06/2025 12:43

Expedição de Documento RPV.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001297-14.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAILA SOARES SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF KAILA SOARES SOUZA (*31.***.*14-71) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura.

PABLO KIPPER AGUILAR Juiz da VF de Altamira
27/05/2025 20:29

Juntada de manifestação
27/05/2025 14:31

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 14:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 14:31

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 14:31

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:30

Homologada a Transação
26/05/2025 10:25

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:22

Juntada de manifestação
12/05/2025 10:06

Juntada de Certidão
12/05/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 18:33

Juntada de contestação
18/03/2025 13:58

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 13:58

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 13:58

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
18/03/2025 13:58

Concedida a gratuidade da justiça a KAILA SOARES SOUZA - CPF: *31.***.*14-71 (AUTOR)
18/03/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 09:15

Conclusos para decisão
05/03/2025 01:45

Juntada de dossiê - prevjud
05/03/2025 01:45

Juntada de dossiê - prevjud
05/03/2025 01:45

Juntada de dossiê - prevjud
05/03/2025 01:45

Juntada de dossiê - prevjud
04/03/2025 10:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
04/03/2025 10:14

Juntada de Informação de Prevenção
04/03/2025 08:34

Recebido pelo Distribuidor
04/03/2025 08:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/03/2025 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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