26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1030202-09.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: GRACIMAR PERES DE ANDRADE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
17/02/2024 00:43

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 16/02/2024 23:59.
08/12/2023 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:10

Decorrido prazo de GRACIMAR PERES DE ANDRADE em 06/12/2023 23:59.
27/11/2023 08:30

Juntada de documento comprobatório
20/11/2023 13:04

Processo devolvido à Secretaria
20/11/2023 13:03

Juntada de Certidão
20/11/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/11/2023 13:03

Concedida a Antecipação de tutela
20/11/2023 13:03

Concedida a gratuidade da justiça a GRACIMAR PERES DE ANDRADE - CPF: *24.***.*15-15 (AUTOR)
20/11/2023 13:03

Julgado procedente o pedido
24/05/2023 09:51

Conclusos para julgamento
24/04/2023 09:59

Juntada de manifestação
14/04/2023 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 15:03

Juntada de contestação
28/03/2023 13:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 12:55

Juntada de Certidão
23/03/2023 09:23

Juntada de laudo pericial
03/03/2023 08:22

Decorrido prazo de GRACIMAR PERES DE ANDRADE em 02/03/2023 23:59.
22/02/2023 12:42

Perícia agendada
22/02/2023 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:40

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2023 15:40

Outras Decisões
27/01/2023 15:56

Conclusos para decisão
19/12/2022 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
19/12/2022 13:59

Juntada de Informação de Prevenção
19/12/2022 13:46

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2022 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028623-89.2023.4.01.3200

Lucas de Souza Barroso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Roger Roderik da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/07/2023 16:36

Exibir Processo

Processo nº 1003231-16.2024.4.01.3200

Anne Catarina Nery Nogueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria da Conceicao Teixeira Nery

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/02/2024 17:04

Exibir Processo

Processo nº 1008210-61.2024.4.01.3704

Joquebede Gomes de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Brenda Raissa Fonseca Fernandes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/12/2024 07:25

Exibir Processo

Processo nº 1056081-20.2024.4.01.3500

Priscila Nayara Dias Correa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Murilo Henrique Balsalobre

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2024 12:25

Exibir Processo

Processo nº 1031719-06.2023.4.01.3300

Maria do Carmo Santos Sena

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Maria das Gracas Correia Cardozo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/04/2023 15:38

Exibir Processo