07/08/2025 14:29

Juntada de manifestação
05/06/2025 12:31

Juntada de manifestação
05/06/2025 12:23

Juntada de manifestação
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1030211-68.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: SUELLEN CAUACHE DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
23/05/2025 18:42

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 18:42

Juntada de Certidão
23/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:11

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:39

Juntada de Certidão
31/01/2025 18:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/09/2024 09:18

Juntada de petição intercorrente
23/08/2024 00:22

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2024 23:59.
01/07/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 10:35

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
12/12/2023 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2023 23:59.
21/11/2023 17:14

Juntada de manifestação
20/11/2023 15:24

Processo devolvido à Secretaria
20/11/2023 15:24

Juntada de Certidão
20/11/2023 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/11/2023 15:24

Concedida a gratuidade da justiça a SUELLEN CAUACHE DOS SANTOS - CPF: *58.***.*82-93 (AUTOR)
20/11/2023 15:24

Julgado procedente o pedido
16/11/2023 14:03

Juntada de manifestação
31/03/2023 07:35

Conclusos para despacho
15/02/2023 16:04

Juntada de contestação
10/01/2023 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
06/01/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
19/12/2022 14:29

Juntada de Informação de Prevenção
19/12/2022 14:28

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2022 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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