04/09/2025 20:23

Juntada de documento sirea
04/09/2025 18:43

Juntada de documento sirea
30/07/2025 10:30

Juntada de manifestação
11/06/2025 10:34

Juntada de manifestação
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1003241-94.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: MARILZA GARCIA SILVERIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
23/05/2025 18:42

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 18:42

Juntada de Certidão
23/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:11

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:09

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:18

Juntada de manifestação
14/03/2025 10:43

Juntada de manifestação
03/02/2025 15:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/01/2025 16:08

Juntada de manifestação
24/10/2024 13:42

Juntada de manifestação
02/10/2024 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/10/2024 23:59.
19/09/2024 15:49

Juntada de manifestação
20/08/2024 17:17

Juntada de petição intercorrente
02/08/2024 15:59

Juntada de Certidão
02/08/2024 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:11

Juntada de Certidão
04/07/2024 11:10

Juntada de manifestação
17/05/2024 18:23

Juntada de manifestação
04/03/2024 22:07

Juntada de Informações prestadas
03/02/2024 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 02:15

Decorrido prazo de MARILZA GARCIA SILVERIO em 02/02/2024 23:59.
15/01/2024 13:59

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2024 13:59

Juntada de Certidão
15/01/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2024 13:59

Concedida a gratuidade da justiça a MARILZA GARCIA SILVERIO - CPF: *15.***.*53-53 (AUTOR)
15/01/2024 13:59

Concedida a Antecipação de tutela
15/01/2024 13:59

Julgado procedente o pedido
07/11/2023 17:52

Conclusos para julgamento
31/10/2023 17:30

Juntada de réplica
14/10/2023 01:34

Juntada de Certidão
14/10/2023 01:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:47

Juntada de contestação
09/08/2023 11:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/08/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:23

Juntada de Certidão
09/08/2023 11:04

Juntada de laudo pericial
05/07/2023 08:43

Decorrido prazo de MARILZA GARCIA SILVERIO em 04/07/2023 23:59.
26/06/2023 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:08

Perícia agendada
24/05/2023 13:19

Juntada de manifestação
28/03/2023 15:22

Juntada de Certidão
17/03/2023 10:43

Juntada de manifestação
16/03/2023 15:02

Juntada de Certidão
16/03/2023 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 10:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
06/02/2023 10:47

Juntada de Informação de Prevenção
04/02/2023 18:27

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2023 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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