26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1025323-56.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria por Invalidez] EXEQUENTE: WELLES NILDO PEREIRA DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
16/08/2024 19:34

Juntada de Certidão
16/08/2024 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:54

Juntada de Certidão
01/04/2024 10:53

Juntada de petição intercorrente
28/02/2024 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2024 23:59.
09/02/2024 15:33

Juntada de petição intercorrente
06/02/2024 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:38

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2024 11:38

Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2024 11:38

Julgado procedente o pedido
05/02/2024 11:38

Concedida a gratuidade da justiça a WELLES NILDO PEREIRA DE SOUZA - CPF: *71.***.*50-63 (AUTOR)
22/05/2023 09:05

Conclusos para julgamento
02/04/2023 14:15

Juntada de contestação
20/03/2023 13:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:18

Juntada de Certidão
07/03/2023 09:59

Juntada de laudo pericial
17/01/2023 10:40

Juntada de petição intercorrente
13/01/2023 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 15:44

Perícia agendada
13/01/2023 15:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/12/2022 19:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/12/2022 18:55

Juntada de Certidão
02/12/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
03/11/2022 10:33

Juntada de Informação de Prevenção
31/10/2022 09:01

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2022 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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