30/07/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 00:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
17/06/2025 23:35

Juntada de petição intercorrente
16/06/2025 08:06

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS GOUVEIA DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:16

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
16/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
14/06/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1002366-36.2024.4.01.3606 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS GOUVEIA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932/O, JULIANO NAFAL DE CARVALHO - MT26589/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Homologação de acordo) Trata-se de ação previdenciária proposta com o objetivo de compelir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária.

Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O INSS propôs acordo visando extinguir o feito, concernente à concessão do benefício conforme abaixo descrito, cujo cumprimento dar-se-á, destacadamente, nos seguintes moldes: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 6524342058 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 14/11/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 03/07/2024) DIP 01/05/2025 DCB 14/08/2025 - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: a calcular. 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

De outra parte, no id. 2188732985, houve expressa aceitação da parte autora com os termos da proposta formulada pela parte ré.

Em vista da regular autocomposição ocorrida entre as partes, HOMOLOGO o acordo (id. 2188579232) e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC/2015.

Sendo assim: 1.

Intime-se a CEAB-INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, comunicando-se o cumprimento a este juízo. 2. intime-se as partes para verificação do que foi homologado, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 3.

Certifique-se o trânsito e intime-se o INSS/PARTE AUTORA para apresentação dos cálculos dos atrasados.

Prazo de quinze dias.

Por fim: a.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. b.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). c.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. d.

Intimem-se.

Juína-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
27/05/2025 14:32

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 14:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 14:32

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 14:32

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:32

Homologada a Transação
26/05/2025 17:51

Conclusos para julgamento
26/05/2025 13:04

Juntada de petição intercorrente
24/05/2025 15:44

Juntada de petição intercorrente
15/05/2025 12:30

Juntada de manifestação
28/04/2025 16:33

Juntada de Certidão
28/04/2025 16:33

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
16/04/2025 09:48

Juntada de manifestação
08/04/2025 01:59

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS GOUVEIA DOS SANTOS em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:47

Juntada de Certidão
24/03/2025 11:47

Juntada de exame médico
05/02/2025 14:14

Juntada de manifestação
16/01/2025 18:28

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2025 18:28

Juntada de Certidão
16/01/2025 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 18:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2025 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 21:30

Conclusos para julgamento
26/12/2024 16:25

Juntada de manifestação
14/12/2024 12:49

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2024 12:49

Juntada de Certidão
14/12/2024 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2024 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2024 03:47

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 03:47

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 03:47

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 03:47

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 03:47

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 03:47

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 22:06

Conclusos para decisão
13/12/2024 10:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
13/12/2024 10:51

Juntada de Informação de Prevenção
11/12/2024 00:20

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2024 00:20

Juntada de Certidão
11/12/2024 00:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 00:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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