18/07/2025 23:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/07/2025 09:34

Juntada de Informação
10/07/2025 18:26

Juntada de manifestação
10/07/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
24/06/2025 01:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 19:24

Juntada de recurso inominado
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000728-32.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A.

A.

S.

L.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO MOREIRA RODRIGUES - MT21494/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2.

Fundamentação Trata-se de ação proposta por A.

A.

S.

L., menor, representado por sua genitora JOANA PAULA SILVA LIMA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito.

O art. 20, da Lei nº 8.742/93, garante à pessoa com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário-mínimo.

Com efeito, a percepção de tal benefício pela pessoa com deficiência está subordinada à demonstração de dois requisitos: I) comprovação de que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos; e II) comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Passa-se, pois, à análise do caso concreto.

Compulsando os autos, verifico que em sede de preliminar, o INSS pugna pela aplicação do rito processual invertido, o que não merece prosperar, uma vez que a contestação foi apresentada após a perícia.

Assim, rejeito a preliminar de aplicação do rito invertido, confirmando o prosseguimento do feito pelo rito comum.

Visando verificar se o autor possui impedimentos de longo prazo, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo.

Consta no laudo médico (id. 2163601716), que o infante apresenta diagnóstico de Autismo Infantil (CID F84.0), o que o limita para o desempenho de atividades compatíveis com sua idade e que esta limitação perdurará por prazo igual ou superior a dois anos.

Portanto, presente o requisito referente ao impedimento de longo prazo.

No entanto, não restou demonstrado o requisito da hipossuficiência econômica, visto que, de acordo com informações presentes no CadÚnico (id. 2171029818), pertencem, ao grupo familiar do demandante somente a sua genitora JOANA PAULA SILVA LIMA SOUSA, sendo a responsável familiar, ora representante do autor.

Analisando o documento, verifica-se que a renda per capita familiar é no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).

Logo, verifica que, na hipótese, que é superior à metade do salário-mínimo.

Ademais, não restou comprovado os gastos alegados pela autora.

Assim, tendo em vista que não restou preenchido o requisito da hipossuficiência econômica, o autor não faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado. 3.

Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Lanço a movimentação de “não concedida a antecipação de tutela” meramente para fins de organização processual.

Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal
20/05/2025 17:45

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 17:45

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 17:45

Concedida a gratuidade da justiça a A. A. S. L. - CPF: *96.***.*84-60 (AUTOR)
20/05/2025 17:45

Julgado improcedente o pedido
14/02/2025 16:06

Conclusos para julgamento
10/02/2025 16:53

Juntada de manifestação
22/01/2025 08:47

Juntada de Certidão
21/01/2025 12:11

Juntada de Certidão
21/01/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:19

Juntada de impugnação
05/12/2024 20:23

Juntada de contestação
05/12/2024 19:31

Juntada de manifestação
25/11/2024 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 23:20

Juntada de laudo de perícia médica
10/07/2024 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:43

Decorrido prazo de ALESSANDRO AMENADIEL SILVA LIMA em 09/07/2024 23:59.
21/06/2024 10:43

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2024 10:43

Juntada de Certidão
21/06/2024 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 09:09

Conclusos para despacho
03/06/2024 18:48

Juntada de emenda à inicial
03/06/2024 18:47

Juntada de emenda à inicial
27/05/2024 12:49

Juntada de Certidão
27/05/2024 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 11:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA
01/04/2024 11:17

Juntada de Informação de Prevenção
28/03/2024 14:44

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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