TRF1 - 1000162-83.2024.4.01.3908

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000162-83.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEISA CAETANO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIANNY BARBOSA CUNHA - PA22489-B e THAYNNA BARBOSA CUNHA - PA21132 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2.

Fundamentação Trata-se de ação proposta por GEISA CAETANO ALVES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito.

O art. 20, da Lei nº 8.742/93, garante à pessoa com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário-mínimo.

Com efeito, a percepção de tal benefício pela pessoa com deficiência está subordinada à demonstração de dois requisitos: I) comprovação de que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos; e II) comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Passa-se, pois, à análise do caso concreto.

Doravante, no que tange à hipossuficiência econômica, entendo o CadÚnico suficiente para comprovação da renda familiar, considerando que está atualizado do ano de 2023.

Não havendo comprovação pelo INSS da desatualização do cadastro, entendo desnecessária a realização de perícia social.

Além disso, as informações presentes no CadÚnico (id. 2006284679) e no Questionário Socioeconômico (id. 2168498775) retratam o contexto desfavorável em que se encontra a autora que reside em uma casa emprestada de 05 (cinco) cômodos (id. 2168498775) sem grandes benfeitorias.

A renda per capita familiar está entre R$ 105,01 (cento e cinco reais e um centavo) até R$ 210,00 (duzentos e dez reais), sobrevivendo com de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) advindos do Programa Bolsa-Família.

Logo, diante das informações presentes no CadÚnico, verifica-se que se trata de pessoa que sobrevive de forma muito modesta, afigurando-se compatível com a situação de miserabilidade defendida na inicial.

Ademais, visando verificar se a autora possui impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo.

Consta no laudo médico pericial (id. 2130770491) que a autora possui Retardo mental leve (CID F70.1) e Transtorno esquizoafetivo do tipo depressivo (CID F25.1) e que tal doença a incapacita para o trabalho (item 2) de forma definitiva (item 3) e total.

Desse modo, à luz da interpretação sistemática da legislação e dos parâmetros principiológicos adotados pela jurisprudência, deve-se entender que a autora é portadora de deficiência que a incapacita de modo total e permanente/definitivo, o que considero estar devidamente comprovado o requisito de impedimento de longo prazo.

A autarquia ré não apresenta nenhum fato ou documento que desconstitua o direito da parte autora.

Desse modo, demonstrados o impedimento de longo prazo e o estado de vulnerabilidade econômica, é devida a concessão do benefício assistencial ao demandante desde 16/05/2022, data de entrada do requerimento administrativo NB 711.410.507-0, bem como o pagamento das parcelas retroativas. 3.

Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto na Lei 8.742/93, a contar de 01/05/2025 (DIP), fixando como data de início do benefício (DIB) a DER (16/05/2022); b) PAGAR as parcelas retroativas desde a DER (16/05/2022) até 30/04/2025, no importe de R$55.801,05 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e um reais e cinco centavos), conforme o memorial de cálculo anexo à sentença.

Sobre os valores devidos incidirá aplicação de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Caso seja juntado o contrato assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do RPV/Precatório.

Tendo em conta o juízo de procedência (cognição exauriente), a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar, de ofício, a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independente do trânsito em julgado.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho.

Transitado em julgado, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV.

Existindo valor excedente, e ainda não constando nos autos a expressa renúncia, intime-se a parte exequente para no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o renuncia.

Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório.

Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos.

Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada.

Comprovados o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itaituba, Pará.

Juiz Federal