10/05/2021 10:24

Arquivado Definitivamente
06/05/2021 14:25

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2021 14:25

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 15:16

Conclusos para despacho
28/04/2021 13:33

Juntada de Certidão
28/04/2021 04:30

Decorrido prazo de RAYHUME KARYLLE ALVES MACEDO em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 04:22

Decorrido prazo de RAYHUME KARYLLE ALVES MACEDO em 26/04/2021 23:59.
08/04/2021 09:52

Juntada de manifestação
05/04/2021 01:38

Publicado Sentença Tipo A em 05/04/2021.
05/04/2021 01:38

Publicado Sentença Tipo A em 05/04/2021.
31/03/2021 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000048-91.2021.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAYHUME KARYLLE ALVES MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711 POLO PASSIVO:REITOR DA FACULDADE MORGANA POTRICH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCUS RAFFAEL PANIAGO FERNANDES - GO36870 SENTENÇA RELATÓRIO 1.

RAYHUME KARYLLE ALVES MACEDO impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato praticado pelo REITOR DA FACULDADE MORGANA POTRICH, objetivando, liminarmente, a colação de grau imediata, com a expedição do certificado de conclusão e diploma do curso de medicina.

Ao final, pugnou pela concessão da segurança para tornar definitiva a medida liminar pleiteada. 2.

Alegou, em síntese, que: (i) é acadêmica do último ano do curso de medicina da Faculdade Morgana Potrich – FAMP; (ii) diante da situação de emergência na saúde pública e a necessidade de contratação de novos profissionais da área, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, a qual foi posteriormente convertida na Lei nº 14.040/2020.

A Medida prevê a possibilidade das Instituições de Ensino Superior ficarem dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, desde que o aluno tenha cumprido 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; (iii) já cumpriu a carga horária mínima exigida para o curso de medicina, conforme previsto na legislação vigente, uma vez que ultrapassou o percentual de 75% do internato hospitalar, preenchendo, assim, os requisitos para obtenção da colação de grau antecipada; (iv) devido à falta de profissionais no combate ao Coronavírus, recebeu propostas de emprego formalizada para desempenhar o cargo de médica generalista, para início imediato; (v) em razão da negativa da autoridade impetrada, não viu outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para assegurar seu direito de antecipar a colação de grau do curso de medicina da FAMP. 3.

A inicial veio instruída com a procuração e documentos. 4.

O pedido de liminar foi deferido por este juízo (Id 414005851). 5.

A autoridade impetrada prestou informações (Id 434477882), arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de cumprimento da liminar, pelo fato de não constar da inicial a informação quanto a carga horária total para o internato do curso de medicina, que é de 3.240 horas.

Alegou que isso levou esse juízo a erro, uma vez que a impetrante cumpriu somente 2.392 horas, o que totaliza somente 73,8% do total de horas de internato, ou seja, abaixo do mínimo legal previsto na legislação vigente. 6.

Posteriormente, a impetrante veio aos autos para informar o descumprimento da medida liminar (Id 440108370). 7.

Com vista, o MPF manifestou-se pelo prosseguimento do feito, deixando de opinar sobre o mérito da demanda (Id 448576362). 8. É o breve relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO 9.

Cinge-se o presente mandamus à análise da legalidade ou não do ato administrativo que obstou a colação de grau antecipada da impetrante no curso de medicina da Faculdade Morgana Potrich. 10.

Analisando atentamente a documentação anexada aos autos, mormente o histórico escolar constante do Id 414005854, verifica-se que a impetrante cumpriu 2.000 h do internato obrigatório do curso de medicina. 11.

Consta, ainda, das informações, que a impetrante atingiu 2.392 horas do internato, em razão do reconhecimento, para a integralização da grade curricular, do aproveitamento de 392 horas na Ação Estratégica “O Brasil conta Comigo”, conforme certificado do Id 434502391.

Considerando que o Regimento Interno da FAMP estabelece uma quantidade total de 3.240 h de internato obrigatório, 75% desse total corresponde a 2.430 h. 12.

Com isso, a impetrante cumpriu 73,8% do internato hospitalar, não atingindo, assim, a carga horária de 75% do internato médico necessária para a colação de grau antecipada, nos termos da Lei nº 14.040/2020 e da Portaria nº 374/2020 do MEC. 12.

Assim sendo, não obstante a excepcionalidade do caso e os benefícios trazidos com a ampliação do número de profissionais médicos, não se vislumbra, na espécie, a presença do direito líquido e certo alegado pela impetrante.

DISPOSITIVO 13.

Ante o exposto, REVOGO a liminar concedida e DENEGO a segurança vindicada. 14.

Custas pela impetrante.

Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/09).

Sem recurso, arquivem-se os autos.

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se.

Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
29/03/2021 10:50

Juntada de Certidão
29/03/2021 10:50

Expedição de Comunicação via sistema.
29/03/2021 10:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2021 10:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2021 10:50

Denegada a Segurança
26/03/2021 04:53

Decorrido prazo de RAYHUME KARYLLE ALVES MACEDO em 25/03/2021 23:59.
23/02/2021 15:12

Conclusos para julgamento
18/02/2021 15:48

Juntada de petição intercorrente
17/02/2021 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.
11/02/2021 02:47

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MORGANA POTRICH EIRELI em 10/02/2021 23:59.
08/02/2021 16:44

Juntada de petição intercorrente
06/02/2021 01:36

Decorrido prazo de MARCUS RAFFAEL PANIAGO FERNANDES em 05/02/2021 13:17.
03/02/2021 11:21

Juntada de contestação
01/02/2021 14:43

Juntada de e-mail
29/01/2021 18:13

Expedição de Comunicação via sistema.
29/01/2021 18:13

Expedição de Comunicação via sistema.
29/01/2021 18:13

Expedição de Comunicação via sistema.
27/01/2021 12:34

Concedida a Medida Liminar
13/01/2021 09:01

Conclusos para decisão
13/01/2021 08:48

Juntada de Certidão
13/01/2021 08:32

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
13/01/2021 08:32

Juntada de Informação de Prevenção
13/01/2021 03:25

Recebido pelo Distribuidor
13/01/2021 03:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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