14/08/2025 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
13/08/2025 18:30

Juntada de Informação
13/08/2025 18:30

Juntada de Informação
13/08/2025 13:20

Juntada de contrarrazões
02/07/2025 00:14

Decorrido prazo de SAN MATENSE SUPERMERCADO LTDA em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:57

Publicado Intimação em 30/06/2025.
28/06/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1021693-75.2025.4.01.3300 DESPACHO Em vista da certidão retro, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado, id 2193086489, visto que o prazo final para interposição de recurso é o dia 25/06/2025.

Assim, encontra-se tempestiva a apelação retro, devendo ser intimada a Fazenda Nacional para respondê-la no prazo legal, conforme já determinado na sentença retro.

Após, remetam-se os autos ao TRF1.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível, na titularidade da 10ª Vara Cível Federal LPLD
26/06/2025 13:35

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 13:35

Juntada de Certidão
26/06/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 13:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 13:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:50

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:49

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:48

Processo Desarquivado
25/06/2025 15:46

Juntada de apelação
25/06/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 14:57

Transitado em Julgado em 13/06/2025
14/06/2025 00:38

Decorrido prazo de SAN MATENSE SUPERMERCADO LTDA em 13/06/2025 23:59.
21/05/2025 16:16

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 16:15

Juntada de manifestação
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021693-75.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SAN MATENSE SUPERMERCADO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA BORGES DE SOUSA - BA20785 POLO PASSIVO:PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NA BAHIA e outros SENTENÇA I A parte impetrante, devidamente qualificada na inicial, impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NA BAHIA, objetivando: “a) Que seja CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR, nos termos do art. 7º, III da Lei12.016/2009, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, libere a adesão à transação tributária do edital vigente, ou, caso não seja este o entendimento deste Juízo, libere pedágio necessário para o parcelamento junto à PGFN; b) Que seja CONCEDIDO INTEGRALMENTE A SEGURANÇA, julgando procedente o presente feito e confirmando a medida liminar, para declarar o direito líquido e certo da Impetrante;”, fls. 16 (id 2180229446).

Os fundamentos da impetração encontram-se explicitados na peça de ingresso.

Pedido liminar indeferido.

Informações prestadas.

O Ministério Público Federal arguiu inexistir interesse para sua intervenção no feito.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II Inicialmente, defiro ingresso da União (PFN) na lide, ex vi do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Na sempre lembrada lição de Hely Lopes, direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração[1].

Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação a impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança.

Verifico que não houve modificação da situação fática ou jurídica em litígio, nem novas circunstâncias que pudessem operar a alteração da decisão que indeferiu a liminar.

Portanto, não vislumbro razão para variar do entendimento nela sufragado, cujos fundamentos aqui invoco como razão de decidir: “Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por SAN MATENSE SUPERMERCADO LTDA. em face de ato atribuído ao PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NA BAHIA, visando à concessão de ordem que assegure à impetrante a possibilidade de adesão à transação tributária prevista no Edital PGDAU nº 6/2025, ou, alternativamente, a viabilização de pagamento da entrada mínima exigida para parcelamento ordinário, afastando-se a vedação de que trata o art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020.

A impetrante alega que aderiu à transação tributária em 2022, tendo quitado parte da dívida negociada até que, em razão de dificuldades econômicas, deixou de adimplir as parcelas pactuadas, vindo a sofrer a rescisão do acordo em outubro de 2024.

Sustenta que a vedação de nova adesão imposta pelo sistema da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não encontra respaldo legal ou, ao menos, deveria ter sua contagem iniciada na data da inadimplência e não da rescisão formal.

Alega ofensa aos princípios da isonomia, razoabilidade, continuidade da atividade econômica e eficiência administrativa. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração de dois pressupostos cumulativos: (i) a relevância dos fundamentos jurídicos (fumus boni iuris) e (ii) o risco de ineficácia da ordem judicial, caso concedida apenas ao final (periculum in mora).

No presente caso, o pedido liminar não encontra amparo nos elementos dos autos.

Com efeito, o art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020 é explícito ao vedar a formalização de nova transação tributária pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data da rescisão da anterior, ainda que os novos débitos sejam distintos: “§ 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.” No caso concreto, conforme narrado pela própria impetrante e corroborado pela documentação juntada, a rescisão formal da negociação ocorreu em 04/10/2024, enquanto a impetração do presente mandamus foi promovida em 03/04/2025, ou seja, dentro do interregno de dois anos estabelecido pela norma.

Ainda que se considere, em sede argumentativa, a tese de que a data da inadimplência — ocorrida em 13/07/2024 — devesse prevalecer como marco inicial para a contagem do prazo, tal entendimento igualmente não conduziria à procedência do pleito liminar, uma vez que, mesmo neste cenário, o prazo de dois anos ainda não se completou.

Ademais, o pedido formulado pela impetrante exige o afastamento de previsão legal expressa, por meio de interpretação extensiva ou controvertida, situação que se mostra incompatível com a natureza e os fins da medida liminar em mandado de segurança, que exige a presença de direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal.

Como assente na doutrina majoritária, o direito líquido e certo hábil à concessão da segurança é aquele demonstrável de plano, por prova pré-constituída, sem depender de dilação probatória ou apreciação de tese jurídica controversa, notadamente quando envolve a suspensão de normas de eficácia imediata e cogente.

Na hipótese dos autos, há evidente ausência da relevância dos fundamentos jurídicos e, sobretudo, de direito líquido e certo, sendo o pleito sustentado em interpretação alternativa e minoritária da norma federal aplicável".

Dessa forma, inexistindo novas informações capazes de ressalvar o juízo já formulado, forçoso concluir pela inexistência do direito subjetivo da parte impetrante.

III Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.

Custas pela parte impetrante.

Sem condenação em honorários (art. 25, da Lei nº 12.016/2009).

Interposta a apelação, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal.

Advindo o trânsito em julgado, sem alteração da conclusão desta sentença, arquivem-se os autos.

Registrada automaticamente, intimem-se.

Salvador, na data da assinatura eletrônica.

CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal [1] in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed.

Malheiros, São Paulo, págs. 34/35.
20/05/2025 17:52

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 17:52

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:52

Denegada a Segurança a SAN MATENSE SUPERMERCADO LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-96 (IMPETRANTE)
08/05/2025 00:56

Decorrido prazo de PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NA BAHIA em 07/05/2025 23:59.
29/04/2025 09:25

Conclusos para julgamento
28/04/2025 18:12

Juntada de manifestação
25/04/2025 11:55

Decorrido prazo de SAN MATENSE SUPERMERCADO LTDA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 16:10

Juntada de Informações prestadas
23/04/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 21:58

Juntada de petição intercorrente
18/04/2025 18:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/04/2025 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2025 18:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/04/2025 18:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/04/2025 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2025 15:52

Juntada de petição intercorrente
06/04/2025 10:43

Expedição de Mandado.
06/04/2025 10:39

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2025 10:39

Juntada de Certidão
06/04/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2025 10:39

Não Concedida a Medida Liminar
04/04/2025 08:14

Conclusos para decisão
03/04/2025 13:51

Juntada de Certidão
03/04/2025 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal Cível da SJBA
03/04/2025 13:22

Juntada de Informação de Prevenção
03/04/2025 10:46

Recebido pelo Distribuidor
03/04/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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