30/06/2025 12:53

Juntada de manifestação
27/06/2025 00:13

Decorrido prazo de SADIA DOS ANJOS FURTADO em 26/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:39

Publicado Despacho em 27/05/2025.
14/06/2025 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1006556-67.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: SADIA DOS ANJOS FURTADO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
23/05/2025 18:56

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 18:56

Juntada de Certidão
23/05/2025 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:11

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:18

Juntada de Certidão
31/01/2025 18:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/10/2024 09:30

Juntada de manifestação
16/10/2024 15:01

Juntada de petição intercorrente
28/08/2024 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/08/2024 23:59.
15/07/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 12:03

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
25/03/2024 11:42

Juntada de cumprimento de sentença
25/02/2024 21:27

Juntada de documento comprobatório
20/02/2024 00:55

Decorrido prazo de SADIA DOS ANJOS FURTADO em 19/02/2024 23:59.
08/02/2024 08:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2024 23:59.
22/01/2024 14:32

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2024 14:32

Juntada de Certidão
22/01/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2024 14:32

Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2024 14:32

Julgado procedente o pedido
22/01/2024 14:32

Concedida a gratuidade da justiça a SADIA DOS ANJOS FURTADO - CPF: *29.***.*13-34 (AUTOR)
23/03/2023 10:33

Conclusos para despacho
17/03/2023 19:51

Juntada de petição intercorrente
15/03/2023 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:54

Juntada de Certidão
14/03/2023 17:28

Juntada de laudo pericial
23/02/2023 20:30

Juntada de manifestação
17/02/2023 00:39

Decorrido prazo de SADIA DOS ANJOS FURTADO em 16/02/2023 23:59.
08/02/2023 10:40

Perícia agendada
08/02/2023 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 15:26

Juntada de Certidão
06/02/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 15:57

Juntada de manifestação
16/12/2022 14:57

Juntada de Certidão
16/12/2022 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 08:14

Decorrido prazo de SADIA DOS ANJOS FURTADO em 20/10/2022 23:59.
05/10/2022 15:07

Juntada de manifestação
23/09/2022 11:44

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2022 11:44

Juntada de Certidão
23/09/2022 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 18:13

Conclusos para despacho
11/08/2022 16:22

Juntada de contestação
02/08/2022 12:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 20:52

Juntada de outras peças
01/06/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
01/04/2022 18:32

Juntada de Informação de Prevenção
01/04/2022 17:30

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2022 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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