28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1104140-91.2023.4.01.3300 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE DA COSTA NUNES - BA52362, FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551, JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA - BA77342 EXECUTADO: LUCIANO SANTOS CARVALHO DESPACHO Considerando o julgamento do Tema 1184 de repercussão geral pelo STF e a Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, INTIME-SE o(s) exequente(s) para, querendo, manifestar-se acerca do art. 1º, §§1º e 5º da Resolução CNJ nº 547, relativo a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem movimentação útil por mais de um ano.

Para prosseguimento do feito, deverá indicar bens úteis, individualizados, e penhoráveis de propriedade da parte executada.

Prazo de 10 dias.

Salvador-BA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz Federal da 20ª Vara Federal Seção Judiciária da Bahia
16/12/2023 14:11

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2023 14:11

Juntada de Certidão
16/12/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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