21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1054126-51.2024.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: BANCO SEMEAR S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FARINHA GOULART - MG110851 POLO PASSIVO: MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA e outros DECISÃO Chamo o feito a ordem.

Conforme o §4º do art. 677 do CPC, na ação de embargos de terceiro, “Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial”.

No caso dos autos, cópias de documentos referentes à execução fiscal n. 0001795-44.2017.4.01.3504, anexas à exordial, informam que a medida cautelar de indisponibilidade que acarretou a restrição impugnada pela parte embargante foi realizada a pedido da exequente.

Assim, como não houve qualquer indicação do bem pela empresa executada MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA para efeito da constrição judicial realizada, somente a UNIÃO é quem detém legitimidade para figurar no polo passivo deste feito.

Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade da executada MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA para figurar no polo passivo deste feito e determino sua exclusão do sistema PJE.

Cite-se a UNIÃO.

Goiânia, data e assinatura digital, vide rodapé.

MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara da SJGO
26/11/2024 18:34

Recebido pelo Distribuidor
26/11/2024 18:34

Juntada de Certidão
26/11/2024 18:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010352-44.2024.4.01.3314

Julieta dos Reis Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Claudio Rodrigues do Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/10/2024 17:56

Exibir Processo

Processo nº 1017397-10.2025.4.01.3300

Cleusa Maria Brandao Machado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Souza dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/09/2025 14:23

Exibir Processo

Processo nº 1017244-87.2024.4.01.3307

George Martins Lima

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Tiago Guedes do Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/10/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1031093-03.2022.4.01.3500

Keila Araujo Nascimento

Advocacia da Empresa Brasileira de Corre...

Advogado: Monica Peixoto Pereira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/03/2024 11:34

Exibir Processo

Processo nº 1022851-93.2024.4.01.3400

Uniao Federal

Nicole da Silva Valente

Advogado: Milena Mendonca Lopes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/02/2025 18:43

Exibir Processo