TRF1 - 1001678-64.2025.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1001678-64.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIVALDO FERREIRA NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIAGO COUTINHO DA SILVA - BA35210 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a manifestação do patrono do autor de ID 2175989728 e os documentos juntados aos autos, cite-se o INSS .

Ressalte-se que no ordenamento jurídico brasileiro entende que a cessação do benefício ora vindicado, sem a devida notificação e/ou realização de perícia médica pela via administrativa, configura violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Nesse sentido, cabe destacar o seguinte precedente jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

CANCELAMENTO.

PERÍCIA MÉDICA.

NECESSIDADE.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Na sentença, julgou procedente o pedido.

No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.

Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para manter o auxílio-doença até que seja realizada nova perícia médica.

II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é possível, a partir da alta médica programada, cancelar automaticamente o benefício previdenciário de auxílio-doença, sem que haja prévia perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, in verbis: (AREsp 1.734.777/SC, relatorMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe 18/12/2020 e AgInt no AREsp 1.631.392/RS, relatorMinistro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 30/9/2020.) III - O acórdão recorrido, objeto do recurso especial, ao estabelecer o termo final do benefício de auxílio-doença, destoa do entendimento consolidado nesta Corte Superior.

IV - Agravo interno improvido.

Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116).(Ministro Francisco Falcão. 05/10/2021) Após o decurso do prazo, intime-se a parte autora para se manifestar no período de 10 (dez) dias.

Retornem-me os autos conclusos.

Vitória da Conquista - BA, data no rodapé.