TRF1 - 1097867-53.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1097867-53.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO DE ENSINO CAMPO LIMPO PAULISTA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LUIZ SALVADOR - SP179023 e JULIANA DIAS GUERRA NELSON FERREIRA CRUZ - DF29149 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada pelo INSTITUTO DE ENSINO CAMPO LIMPO PAULISTA LTDA, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, aderir ao Programa Universidade para Todos - Prouni, bem como incluir o curso de medicina no citado programa.

Para tanto, informa que, nos termos do subitem 2.1.1 do Edital nº 31/2024, a manifestação de interesse pelas mantenedoras de instituições de ensino superior em aderir ou renovar a adesão ao Prouni ocorrerá no período de 27 de novembro de 2024 até as 23 horas e 59 minutos do dia 3 de dezembro de 2024.

Relata que acessou o Sistema Informatizado do Prouni - SISPROUNI, em 02 de dezembro de 2024, com o objetivo de realizar a adesão ao programa, no entanto, mesmo não apresentando qualquer irregularidade, por falha no sistema, não conseguiu realizar a adesão, tampouco relacionar as vagas do curso de medicina.

Alega preencher todos os requisitos para aderir ao Prouni, razão pela qual é ilegal a obstrução do sistema para prosseguir no processo de adesão.

A decisão de ID 2161448527 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.

Em manifestação de ID 2162035501 a parte autora indicou o desinteresse no prosseguimento do feito, ao tempo em que requereu a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. É o relato.

Decido.

A desistência é uma faculdade conferida à parte autora que abre mão do processo e não do direito material que julga ter perante a parte adversa, o qual não se confunde com a renúncia ao direito em que se funda a ação, cujo poder de disposição pertence ao seu titular.

Destarte, a homologação da desistência da parte autora é medida de direito.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência ora formulada para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos VI e VIII, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, sejam os autos arquivados.

Brasília, datado e assinado eletronicamente.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Titular da 21ª Vara/SJDF