29/08/2025 15:26

Juntada de ciência
28/08/2025 06:05

Publicado Intimação polo ativo em 28/08/2025.
28/08/2025 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 10:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:14

Juntada de documento sirea
21/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
30/07/2025 11:34

Juntada de ciência
29/07/2025 01:38

Publicado Intimação polo ativo em 29/07/2025.
29/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 14:09

Juntada de documento sirea
25/07/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:09

Juntada de documento sirea
25/07/2025 14:03

Juntada de termo
19/07/2025 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
01/07/2025 10:05

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/06/2025 17:08

Juntada de ciência
26/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1003434-39.2025.4.01.4300 AUTOR(A): AUTOR: DOMINGAS DOS SANTOS OSTRUFKA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O INSS ofertou proposta de acordo.

Aceita em sua integralidade pela parte autora.

Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora." Intime-se o INSS para implantar o benefício.

Em seguida, expeça-se RPV no valor acordado entre as partes.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
25/06/2025 09:37

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 09:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 09:37

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 09:37

Juntada de Certidão
25/06/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 09:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 09:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 09:37

Homologada a Transação
23/06/2025 08:19

Conclusos para julgamento
18/06/2025 14:26

Juntada de pedido de homologação de acordo
15/06/2025 08:20

Publicado Ato ordinatório em 29/05/2025.
15/06/2025 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
02/06/2025 10:00

Juntada de pedido de homologação de acordo
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1003434-39.2025.4.01.4300 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida na Portaria nº. 5410280, de 10 de janeiro de 2018, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo formulada pelo réu nos autos do processo em epígrafe.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN
27/05/2025 14:46

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 07:08

Juntada de contestação
08/05/2025 16:24

Juntada de manifestação
07/05/2025 12:25

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2025 12:25

Juntada de Certidão
07/05/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 12:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2025 07:33

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2025 14:31

Juntada de manifestação
10/04/2025 13:18

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2025 13:18

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 13:18

Declarada incompetência
09/04/2025 11:50

Conclusos para decisão
22/03/2025 13:32

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 13:32

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 13:32

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 13:31

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 13:31

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2025 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
21/03/2025 10:42

Juntada de Informação de Prevenção
21/03/2025 10:18

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2025 10:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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