TRF1 - 1054839-98.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1054839-98.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLESIO ERNESTO FROTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELA RIBEIRO MACHADO - GO68100 e VICTORIA KAROLLYNE SILVA CARVALHO - GO70824 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CLESIO ERNESTO FROTA contra ato atribuído ao SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, objetivando, liminarmente, que seja a parte impetrada proceda a inserção da escolha da forma de pagamento pelo Impetrante na forma do inciso I do §1º, do artigo 19-B, da lei 12.871/2013, qual seja, 80% após 48 meses e 10% após 12 meses, devendo ser igualado os 10% a 20% em razão da área de vulnerabilidade. É o relatório.

Decido.

O deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora).

No presente caso, verifica-se que não existe risco de perecimento de direito que possa justificar o deferimento da medida liminar antes da formação do contraditório, princípio constitucional insculpido no art. 5º, LV, da Constituição.

A parte autora poderá alcançar a pretensão ao final, se assim for determinado por este Juízo ao término deste feito, não havendo situação de urgência a ensejar a inversão extraordinária da lógica do procedimento mandamental.

Oportuno destacar, ainda, que não se divisa, na espécie, a ocorrência de qualquer forma de dano irreparável, já que a opção poderá ser realizada ao final dessa lide, caso julgada favorável à parte autora.

Ademais, ao sustentar a existência de risco na demora decorrente do aguardo do trâmite processual, a parte autora aduz alegações genéricas, sem qualquer demonstração efetiva do risco de dano.

Outrossim criação deste tipo de Programa é feita pelo Governo, dentro do seu poder discricionário, sendo natural que a Administração Pública estabeleça as regras do processo seletivo, de acordo com os seus critérios de conveniência e oportunidade, e sempre com a observância da supremacia do interesse público.

A ingerência da atividade jurisdicional nas atribuições da Administração Pública, importando alterações na condução do planejamento da sua atuação, deve ser exceção, feita com critério e prudência e somente voltada para a aferição da legalidade.

Assim, entendo por imprescindível a abertura de contraditório com o objetivo de identificar se o escopo da previsão constante da Lei n. 12.871/2013 restou ou não devidamente atendido no caso.

Outrossim, a própria celeridade do trâmite dos processos eletrônicos, quanto mais do mandado de segurança, atende satisfatoriamente aos interesses da parte impetrante. À parte de tais considerações, observo, que o pleito deduzido em sede de liminar, coincide com o próprio mérito da presente ação mandamental, revelando inegável caráter satisfativo, incompatível com a medida vindicada nesta fase processual.

Pelo exposto, indefiro o pedido liminar.

Indefiro a gratuidade de justiça requerida, porquanto o comprovante de rendimento apresentado demonstra que o impetrante aufere renda mensal superior a R$ 15.000,00, o que é incompatível com a declaração de hipossuficiência realizada.

Intime-se o impetrante para, no prazo de quinze dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito.

Recolhidas, notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, dando ciência do feito ao seu representante judicial, na forma do disposto nos incisos I e II do art. 7º da Lei 12.016/2009.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Em seguida, autos conclusos para sentença Brasília, data da assinatura eletrônica.

FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF