05/09/2025 05:10

Juntada de documento sirea
29/06/2025 14:37

Juntada de manifestação
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1022667-92.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: EVA FERREIRA ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
23/05/2025 19:01

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 19:01

Juntada de Certidão
23/05/2025 19:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 19:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:11

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:25

Juntada de Certidão
31/01/2025 19:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/11/2024 23:35

Juntada de petição intercorrente
05/11/2024 02:58

Juntada de petição intercorrente
27/09/2024 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:47

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
16/07/2024 21:23

Juntada de petição intercorrente
01/05/2024 15:41

Juntada de comprovante de implantação de benefício
13/04/2024 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2024 23:59.
03/04/2024 18:12

Juntada de cumprimento de sentença
27/03/2024 13:10

Juntada de manifestação
25/03/2024 11:46

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2024 11:46

Juntada de Certidão
25/03/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2024 11:46

Concedida a gratuidade da justiça a EVA FERREIRA ALVES - CPF: *64.***.*59-49 (AUTOR)
25/03/2024 11:46

Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2024 11:46

Julgado procedente o pedido
26/02/2024 20:49

Conclusos para julgamento
28/11/2023 15:39

Juntada de petição intercorrente
04/10/2023 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:03

Juntada de Certidão
02/10/2023 10:29

Juntada de laudo pericial
06/09/2023 09:49

Juntada de manifestação
01/09/2023 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 14:51

Perícia agendada
15/08/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
29/05/2023 09:58

Juntada de Informação de Prevenção
27/05/2023 10:43

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2023 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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