28/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0005474-80.2016.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) REU: VILÁSIO LISETE PEREIRA, RONALDO ADRIANO CARDOSO Advogado do(a) REU: PEDRO HENRIQUE GONCALVES - MT11999/O DECISÃO Trata-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra VILÁSIO LISETE PEREIRA em razão da suposta prática do(s) delito(s) tipificado(s) no(s) artigo(s) 1º da Lei nº 9.613/98 e 299, do Código Penal e RONALDO ADRIANO CARDOSO em razão da suposta prática do(s) delito(s) tipificado(s) no(s) artigo(s) 1º da Lei nº 9.613/98 e 304, do Código Penal.

Em sua denúncia, o Ministério Público Federal havia pedido a declinação de competência para a 5ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, o que passou despercebido pelo juízo.

A Resolução PRESI – 8092227, publicada em 30/04/2019, especializou a 5ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso para processar e julgar crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e os praticados por organizações criminosas, conforme artigo 2º do referido diploma normativo.

Já o Provimento COGER 827186 estabeleceu as seguintes regras a respeito da redistribuição dos processos, para cumprimento da Resolução acima mencionada: REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS DAS VARAS CRIMINAIS DAS SEÇÕES JUDICIÁRIAS, INCLUINDO AS SUBSEÇÕES, PARA AS VARAS ESPECIALIZADAS EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES E CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.

Art. 6º As varas especializadas nos termos deste Provimento receberão os processos em tramitação, em grau de recurso ou arquivados, que envolvam crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e crimes praticados por organizações criminosas, conforme os códigos de classes/assuntos previstos no art. 2º em curso nas varas das respectivas Seções Judiciárias e das Subseções, respeitadas as regras de conexão e de continência. §1º Não serão redistribuídos processos em que a denúncia haja sido oferecida, nos termos do art. 196, §2º, do Provimento Coger 129/2016. §2º Não serão redistribuídos processos arquivados definitivamente – “com baixa” quando a redistribuição importar mudança de sede, salvo se houver necessidade de pronunciamento judicial O presente caso tem como objeto a apuração do crime previsto na Lei de Lavagem de Capitais, entre outros delitos, estando configurada a competência da Vara especializada.

Diante do exposto, declino da competência em favor da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso.

Remetam-se com baixa na distribuição.

Corrija-se o polo ativo antes da remessa.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT
12/03/2021 16:31

Juntada de Certidão
12/03/2021 16:11

Juntada de Certidão
06/11/2020 00:11

Processo suspenso ou sobrestado
02/11/2020 21:06

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 16:14

Conclusos para despacho
24/08/2020 18:27

Juntada de Certidão
30/06/2020 17:33

Juntada de Petição (outras)
20/06/2020 20:40

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) em 04/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 20:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/06/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) em 27/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 11:36

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 11:36

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 13:21

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 13:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 15:33

Juntada de Certidão de processo migrado
20/02/2020 15:32

Juntada de volume
20/02/2020 10:55

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/10/2019 14:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/06/2019 17:02

Conclusos para decisão
17/05/2019 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF REQUER QUE SEJA DECLARADA A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO
09/05/2019 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2019 09:53

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
26/06/2017 14:08

BAIXA ENTREGUES EM DEFINITIVO PARTES
22/06/2017 21:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 222 DO PROVIMENTO/COGER N. 39/2009, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
22/03/2017 17:18

Conclusos para decisão
19/01/2017 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
29/11/2016 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2016 11:53

CARGA: RETIRADOS MPF
16/11/2016 14:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/11/2016 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2016 10:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/11/2016 10:34

INICIAL AUTUADA
09/11/2016 15:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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