TRF1 - 1003080-34.2022.4.01.3907

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003080-34.2022.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003080-34.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:VALTER PEREIRA DUTRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALFREDO BERTUNES DE ARAUJO - GO35515-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003080-34.2022.4.01.3907 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra sentença que, em ação proposta pela parte apelada, julgou procedente o pedido "para determinar a exclusão do nome do autor do CADIN, enquanto não julgado o recurso administrativo e constituído definitivamente o crédito decorrente do processo administrativo 02047.000697/2014-11." Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que: a) existindo débito referente a multa cominada no auto de infração n. 9079672-E (processo administrativo 02047.000697/2014-11 - id 1241491286) lavrado pelo IBAMA contra o autor, enquanto não regularizada a situação que deu causa à sua inclusão no CADIN, a baixa do respectivo registro não pode ser efetivada. b) a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão do crédito, nos termos do art. 7º da Lei n. 10.522/02 c/c art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do autor no CADIN, conforme entendimento do STJ no RESP 1.137497/CE, Nestes termos, requer o provimento do recurso.

Contrarrazões apresentadas.

Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação. É o relatório.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003080-34.2022.4.01.3907 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que, em ação proposta pela parte apelada, julgou procedente o pedido "para determinar a exclusão do nome do autor do CADIN, enquanto não julgado o recurso administrativo e constituído definitivamente o crédito decorrente do processo administrativo 02047.000697/2014-11." O princípio da dialeticidade diz respeito ao elemento narrativo da apelação (fundamentos de fato e de direito e pedido), exigindo do recorrente a exposição da causa de pedir e do pedido, de modo a permitir o efetivo exercício do contraditório pelo recorrido, além de fixar os limites da atuação do Tribunal.

Nesse contexto, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação.

Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC.

No presente caso, o juízo de origem fundamentou a sentença no seguinte sentido: O cerne da questão resume-se em analisar a legalidade da inclusão do nome do autor no CADIN, na pendência de recurso administrativo.

A controvérsia não comporta maiores digressões.

Nos termos do art. 2o, da Lei nº 10.522/2002, o CADIN conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que: I - sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta.

No caso dos autos, inclusão da parte autora no referido cadastro mostra-se precipitada, uma vez que o recurso administrativo sequer foi analisado pelo IBAMA.

Nesse sentido, o art. 128, §2º do Decreto nº 6.514/2008 prevê o efeito suspensivo ao recurso administrativo da decisão de aplicação da penalidade de multa, sendo este o caso dos autos (id. 1241491281 - Pág. 1): Art. 128.

O recurso interposto na forma prevista no art. 127 não terá efeito suspensivo. § 1o Na hipótese de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido do recorrente, conceder efeito suspensivo ao recurso. § 2o Quando se tratar de penalidade de multa, o recurso de que trata o art. 127 terá efeito suspensivo quanto a esta penalidade.

Ademais, a própria notificação encaminhada ao autor informa que somente em caso de não pagamento ou interposição de recurso no prazo legal seria o débito inscrito no CADIN (id. 1241491282 - Pág. 2), de forma que a inscrição no cadastro de inadimplentes mesmo após a interposição tempestiva de recurso administrativo viola o principio da confiança.

Em razões de apelação, o IBAMA, de maneira dissociada, deixou de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida e se limitou em reproduzir a sua contestação.

Ora, se no caso ainda não foi constituído crédito, tendo em vista a pendência de julgamento de recurso administrativo, logo, não há que se falar em apresentação de garantia para a exclusão do CADIN.

Desse modo, constata-se que os argumentos trazidos pela parte apelante são distintos do constante na sentença proferida nestes autos.

Acerca do assunto, destaco os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

PROCEDIMENTO COMUM.

FIES.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

NÃO CONHECIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

I - Jurisprudência assente nesta Corte Regional no sentido de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida.

II - Configuram-se razões dissociadas na hipótese em que a sentença extingue o feito com base no art. 485, I c/c art. 486, § 1º do CPC, em razão da litispendência, e o recurso de apelação não enfrenta a tese fundamento da decisão atacada com a demonstração clara e objetiva da divergência do entendimento manifestado pelo juízo a quo com as circunstâncias de fato e de direito que permeiam o caso sub judice.

III - No direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida.

Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação.

Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC.

Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão.

IV - Recurso de apelação da parte autora não conhecido. (AC 1032835-72.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 – Décima Primeira Turma, PJe 26/07/2023) (Grifos nossos).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

PENSÃO POR MORTE.

RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

APLICAÇÃO DO "PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE".

ART. 541, II, CPC.

I - Ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação.

II - Não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao "princípio da dialeticidade" e ao art. 514, II, CPC.

Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão.

Precedentes deste Tribunal e do STJ.

III - Apelação não conhecida. (AC 0046360-66.2006.4.01.9199/MG, Rel.

Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Conv.

Juiz Federal reginaldo Márcio Pereira (conv.), Primeira Turma,e-DJF1 p.191 de 29/06/2010). (Grifos nossos).

Assim, diante das razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido o presente recurso.

Ante o exposto, não conheço da apelação.

Majoro a condenação do IBAMA em honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003080-34.2022.4.01.3907 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VALTER PEREIRA DUTRA Advogado do(a) APELADO: ALFREDO BERTUNES DE ARAUJO - GO35515-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

IBAMA.

INSCRIÇÃO NO CADIN.

PENDÊNCIA DE RECURSO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

O princípio da dialeticidade diz respeito ao elemento narrativo do recurso (fundamentos de fato e de direito e pedido), exigindo do recorrente a exposição da causa de pedir e do pedido, de modo a permitir o efetivo exercício do contraditório pelo recorrido, além de fixar os limites da atuação do Tribunal. 2.

No caso, foi proferida sentença de procedência do pedido da parte autora "para determinar a exclusão do nome do autor do CADIN, enquanto não julgado o recurso administrativo e constituído definitivamente o crédito decorrente do processo administrativo 02047.000697/2014-11." 3.

O recurso de apelação interposto pelo IBAMA se limita em reproduzir a contestação, assim sendo, não enfrenta os fundamentos da sentença atacada, tampouco demonstra nas razões recursais argumentos objetivos para impugná-la.

Ora, se no caso ainda não foi constituído crédito, tendo em vista a pendência de julgamento de recurso administrativo, logo, não há que se falar em apresentação de garantia para a exclusão do CADIN. 4. É necessário enfrentar no recurso os fundamentos da decisão recorrida, de modo a apresentar as razões de fato e de direito suficientes para o convencimento do órgão julgador, a fim de reformar o pronunciamento jurisdicional, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, do CPC. 5.

Apelação não conhecida.

ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator