TRF1 - 1005228-09.2025.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005228-09.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GABRIEL DE LUCAS MIRA DA CRUZ Advogado(s) do reclamante: JOSUE MONTEIRO COSTA IMPETRADO: PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS - EBSERH, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH SENTENÇA 1 – Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GABRIEL DE LUCAS MIRA DA CRUZ em face do(a)PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS - EBSERH e da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, por meio da qual objetiva, em essência, a concessão de segurança para que a autoridade apontada como coatora proceda à sua convocação imediata para a fase de provas e títulos do Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos de NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO e SUPERIOR da ÁREA ASSISTENCIAL, com lotação nas Unidades da Rede Ebserh.

A inicial veio instruída com vários documentos Contudo, o impetrante não recolheu as custas processuais.

Apesar de devidamente intimada (ID 2183128804), a parte autora não ofereceu manifestação.

Tais as circunstâncias, os autos vieram em conclusão. 2 - Fundamentação Conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil, a distribuição do feito será cancelada se, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso do processo.

Confira-se: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

No caso concreto, a parte autora foi devidamente intimada por intermédio de seu/sua Advogado(a) para proceder ao recolhimento das custas processuais.

Todavia, manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado.

Nesse contexto, como a parte autora não supriu a deficiência apontada, nada obstante tenha sido regularmente intimada para essa finalidade, deve-se proceder ao cancelamento da distribuição. 3 - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição da petição inicial e, por via de consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do mesmo Diploma Legal.

Não havendo recurso, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

MACAPÁ, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto