22/08/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2025 23:59.
20/08/2025 18:04

Juntada de manifestação
13/08/2025 02:46

Publicado Intimação polo ativo em 12/08/2025.
13/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:09

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
08/08/2025 16:09

Expedição de Documento RPV.
31/07/2025 13:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA.
31/07/2025 13:30

Juntada de Cálculos judiciais
28/07/2025 14:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/07/2025 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
25/07/2025 11:41

Juntada de manifestação
17/07/2025 01:19

Decorrido prazo de HENRIQUE DE PAULA MENDONCA NETO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:10

Decorrido prazo de IRACEMA ALVES VIEIRA SILVA em 16/07/2025 23:59.
14/07/2025 11:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA.
14/07/2025 11:31

Juntada de Cálculos judiciais
04/07/2025 13:28

Juntada de informação
03/07/2025 15:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/07/2025 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
03/07/2025 10:28

Juntada de comprovante de implantação de benefício
02/07/2025 00:44

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
02/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá/PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá/PA PROCESSO: 1007163-43.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRACEMA ALVES VIEIRA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA FERNANDES PEREIRA - TO8267, BARBARA NATHANNA SANTOS CARVALHO - TO10.356 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial.

O INSS apresentou proposta de acordo, nos termos abaixo: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE COM ACRÉSCIMO DE 25% DIB 16/05/2023 DIP 01/06/2025 DATA-BASE / MÊS DO ACORDO 06/2025 RMI 01 (um) Salário mínimo PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO Até 45 dias PERCENTUAL DO ACORDO 100% VALORES A SEREM PAGOS / ATRASADOS Anos anteriores (A) Ano Atual (B) Total (A + B) Quant. de Parcelas Valor Quant. de Parcelas Valor A calcular - - - - De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação juntada aos autos.

Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC.

Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.

Ratifico a justiça gratuita já deferida.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não há condenação ao ressarcimento dos honorários periciais, deixando também de condenar o INSS.

Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41 da Lei 9.099/1995.

Com o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes determinações: 1.

Providencie a Secretaria os pagamento(s) relativos à(s) perícia(s) judicial(is), se ainda não o tiver feito, juntando aos autos o(s) respectivo(s) comprovante(s); 2.

Intime-se o INSS para comprovar, no prazo acordado, a efetiva implantação do benefício previdenciário, se ainda não o tiver feito, sob pena de multa no quantitativo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à qual, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do sexagésimo dia de atraso — contagem diária em dias corridos e não em dias úteis, uma vez que a implantação do benefício refere-se à implementação do próprio direito material reconhecido, não se tratando de prazo processual, sendo assim inaplicável a disciplina do art. 219 do CPC — desde o fim do prazo da intimação em que o benefício deveria ter sido implantado.

A multa fica limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme autoriza o art. 537, § 1º, I do CPC.

Na oportunidade o Órgão previdenciário pode falar ou não sobre a percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares; 3.

Intime-se a parte autora para, caso queira, juntar em 5 (cinco) dias acordo de honorários contratuais.

No ensejo, ela deve falar sobre qual benefício considera mais vantajoso a aplicação do redutor no outro benefício acumulável, caso o INSS fale sobre a percepção de benefícios; 4.

Intime-se o Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais (APSADJ) da presente decisão para seu cumprimento, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; 5.

Expeça-se o ofício requisitório do pagamento, incluindo o destaque de honorários contratuais em favor do procurador da parte autora ou da sociedade de advogados que ele integra, desde que preenchidos os seguintes requisitos: requerimento até o momento da elaboração da requisição; juntada aos autos do contrato respectivo; presença do procurador ou da sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição, na procuração ou no substabelecimento, e vinculação da pessoa física ou jurídica, conforme o caso, à parte autora.

Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias; 6.

Não havendo impugnações, venham os autos para transmissão do ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos termos da Resolução 458/2017 do CJF; 7.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema.

Intimem-se.

Marabá/PA.

Heitor Moura Gomes Juiz Federal datado e assinado eletronicamente
30/06/2025 11:26

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 11:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 11:26

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 11:26

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 11:26

Homologada a Transação
24/06/2025 15:49

Conclusos para julgamento
18/06/2025 08:51

Juntada de manifestação
15/06/2025 09:14

Publicado Intimação em 02/06/2025.
15/06/2025 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
12/06/2025 15:49

Juntada de petição intercorrente
29/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007163-43.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRACEMA ALVES VIEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA FERNANDES PEREIRA - TO8267 e BARBARA NATHANNA SANTOS CARVALHO - TO10.356 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: IRACEMA ALVES VIEIRA SILVA BARBARA NATHANNA SANTOS CARVALHO - (OAB: TO10.356) ANDRESSA FERNANDES PEREIRA - (OAB: TO8267) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

MARABÁ, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA
28/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:01

Juntada de laudo de perícia médica
10/04/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 09:34

Juntada de manifestação
01/04/2025 10:26

Perícia agendada
01/04/2025 10:22

Juntada de Certidão
01/04/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:53

Juntada de manifestação
25/11/2024 11:45

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 11:45

Juntada de Certidão
25/11/2024 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 13:49

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:14

Juntada de manifestação
11/10/2024 10:21

Juntada de substabelecimento
01/10/2024 11:55

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2024 11:55

Juntada de Certidão
01/10/2024 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:06

Conclusos para despacho
26/09/2024 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA
26/09/2024 10:33

Juntada de Informação de Prevenção
26/09/2024 10:19

Recebido pelo Distribuidor
26/09/2024 10:19

Juntada de Certidão
26/09/2024 10:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004254-58.2024.4.01.3503

Thalita Rodrigues Carvalho Vitor de Souz...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Antonio Sylvio Novaes Dourado Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/07/2025 11:39

Exibir Processo

Processo nº 1030559-97.2024.4.01.3400

Carlos Eduardo Geraidine da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jeselma Perpetua Lima das Neves Martinez

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/05/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 1004785-13.2025.4.01.3309

Thalita Carla Dias Caetano Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jessica Cardoso Malheiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/05/2025 09:11

Exibir Processo

Processo nº 1026438-44.2024.4.01.3200

Samidhe da Silva Melgueiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Claudete Brasilino Melgueiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/08/2024 11:11

Exibir Processo

Processo nº 1089706-61.2023.4.01.3700

D. Linhares Moraes LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Renan Lemos Villela

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2023 16:34

Exibir Processo