26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1045699-29.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: CLEMILDA GAMA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
17/08/2024 10:43

Desentranhado o documento
17/08/2024 10:43

Cancelada a movimentação processual
13/08/2024 16:48

Conclusos para julgamento
12/08/2024 18:27

Juntada de petição intercorrente
19/07/2024 16:18

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2024 16:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/07/2024 16:18

Juntada de Certidão
19/07/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2024 16:18

Homologada a Transação
10/06/2024 10:25

Conclusos para julgamento
11/04/2024 15:48

Juntada de petição intercorrente
09/04/2024 17:22

Juntada de contestação
12/03/2024 21:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2024 21:50

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 21:46

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 11:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
16/11/2023 11:12

Juntada de Informação de Prevenção
16/11/2023 10:38

Recebido pelo Distribuidor
16/11/2023 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004283-11.2025.4.01.4300

Lucimar Alves Rodrigues

Gerente Executivo Inss Palmas To

Advogado: Daniela Batista Alencar

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/04/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 1035037-69.2024.4.01.3200

Francisca Miranda Cardoso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luiz Guilherme de Paula Correa Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/10/2024 02:01

Exibir Processo

Processo nº 1014045-36.2024.4.01.3702

Francisco Edson Alves da Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alberto Magno Vieira Machado Franklin

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/11/2024 17:32

Exibir Processo

Processo nº 1002747-40.2025.4.01.3305

Alexsandra Rodrigues Braga

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Francisco Augusto de SA Nogueira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/04/2025 23:39

Exibir Processo

Processo nº 1001273-56.2025.4.01.4300

Khaylina Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Nunes Paes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/02/2025 18:22

Exibir Processo