26/06/2025 12:35

Juntada de petição intercorrente
14/06/2025 08:40

Publicado Despacho em 27/05/2025.
14/06/2025 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1035037-69.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] EXEQUENTE: FRANCISCA MIRANDA CARDOSO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
23/05/2025 19:04

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 19:04

Juntada de Certidão
23/05/2025 19:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 19:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:12

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2025 23:59.
25/04/2025 12:14

Decorrido prazo de FRANCISCA MIRANDA CARDOSO em 24/04/2025 23:59.
16/04/2025 10:43

Juntada de comprovante de implantação de benefício
03/04/2025 16:17

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 16:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/04/2025 16:17

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 16:17

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 16:17

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCA MIRANDA CARDOSO - CPF: *12.***.*24-02 (AUTOR)
03/04/2025 16:17

Homologada a Transação
04/03/2025 19:48

Juntada de petição intercorrente
04/03/2025 18:56

Juntada de petição intercorrente
19/02/2025 11:34

Conclusos para julgamento
13/01/2025 03:11

Juntada de pedido de homologação de acordo
06/12/2024 17:42

Juntada de contestação
09/10/2024 22:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 22:47

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 22:20

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
07/10/2024 10:19

Juntada de Informação de Prevenção
07/10/2024 02:01

Recebido pelo Distribuidor
07/10/2024 02:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/10/2024 02:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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