26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1002375-91.2020.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria por Invalidez] EXEQUENTE: MANOEL BALTAZAR SERAFIM EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
13/02/2023 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 13:39

Juntada de Certidão
13/02/2023 13:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/11/2022 00:23

Decorrido prazo de MANOEL BALTAZAR SERAFIM em 16/11/2022 23:59.
25/10/2022 15:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/10/2022 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 15:24

Juntada de ato ordinatório
17/10/2022 16:47

Expedição de Carta precatória.
23/08/2022 13:14

Juntada de Certidão
29/07/2022 08:36

Decorrido prazo de MANOEL BALTAZAR SERAFIM em 28/07/2022 23:59.
21/07/2022 15:30

Juntada de manifestação
27/06/2022 19:16

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 19:16

Juntada de Certidão
27/06/2022 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 17:17

Conclusos para despacho
14/06/2022 15:08

Juntada de manifestação
07/06/2022 05:09

Decorrido prazo de MANOEL BALTAZAR SERAFIM em 06/06/2022 23:59.
05/05/2022 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 19:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 19:33

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 16:34

Juntada de manifestação
13/04/2022 08:01

Decorrido prazo de MANOEL BALTAZAR SERAFIM em 12/04/2022 23:59.
10/03/2022 11:32

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2022 11:32

Juntada de Certidão
10/03/2022 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 20:24

Conclusos para despacho
16/02/2021 20:48

Juntada de documentos diversos
28/05/2020 10:32

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 15:51

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 11:07

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
11/02/2020 11:07

Juntada de Informação de Prevenção.
10/02/2020 17:59

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2020 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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