23/08/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 00:07

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:47

Juntada de manifestação
25/06/2025 03:26

Decorrido prazo de ADENISIO TOMAZELLI em 24/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:14

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
15/06/2025 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000607-18.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADENISIO TOMAZELLI Advogados do(a) AUTOR: ANA MARIA PATRICIO DA CONCEICAO - MT8231/O, MARILENY RODRIGUES DE SOUSA - MT9162/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS.

Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2188135460), conforme abaixo: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 06/06/2024 ( ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença.

DII PERMANENTE 06/06/2024 DIP 01/05/2025 DCB ---- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 16.935,09 Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2188997149).

Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro o pedido de Assistência Judiciária.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos.

Cáceres-MT, 28 de maio de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em Substituição Legal
28/05/2025 14:55

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 14:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 14:55

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 14:55

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 14:55

Concedida a gratuidade da justiça a ADENISIO TOMAZELLI - CPF: *29.***.*10-44 (AUTOR)
28/05/2025 14:55

Homologada a Transação
28/05/2025 03:02

Conclusos para julgamento
27/05/2025 12:48

Juntada de manifestação
24/05/2025 22:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 12:37

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 16:17

Juntada de manifestação
14/05/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 17:36

Juntada de laudo de perícia médica
07/04/2025 17:04

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
31/03/2025 14:34

Juntada de resposta
28/03/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:30

Perícia agendada
28/03/2025 17:53

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 17:53

Concedida a gratuidade da justiça a ADENISIO TOMAZELLI - CPF: *29.***.*10-44 (AUTOR)
28/03/2025 17:53

Nomeado perito
26/03/2025 18:17

Conclusos para decisão
24/03/2025 17:00

Juntada de manifestação
21/03/2025 19:43

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 19:43

Juntada de Certidão
21/03/2025 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 19:43

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 16:10

Conclusos para despacho
27/02/2025 19:50

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 19:50

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 19:50

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 19:50

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 19:49

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT
25/02/2025 13:39

Juntada de Informação de Prevenção
25/02/2025 12:50

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2025 12:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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