20/08/2025 00:07

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
09/07/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:22

Decorrido prazo de SONHA ALVES DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 11:46

Juntada de cumprimento de sentença
01/07/2025 01:15

Publicado Sentença Tipo B em 01/07/2025.
01/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1017774-60.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONHA ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: SONHA ALVES DA SILVA (*03.***.*07-94) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 30/10/2024 (X) data de entrada do requerimento administrativo DII 01/03/2024 DIP 01/05/2025 DCB 19/11/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 8.896,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB.

O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss.

Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/06/2025 18:41

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 18:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 18:41

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 18:41

Juntada de Certidão
27/06/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 18:41

Homologada a Transação
18/06/2025 11:25

Conclusos para julgamento
18/06/2025 11:25

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 11:25

Cancelada a conclusão
18/06/2025 11:24

Conclusos para despacho
16/06/2025 08:39

Juntada de manifestação
09/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1017774-60.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SONHA ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA - GO36277 e VICTOR HUGO INDELECIO DA SILVA - GO37428 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: SONHA ALVES DA SILVA VICTOR HUGO INDELECIO DA SILVA - (OAB: GO37428) LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA - (OAB: GO36277) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
06/06/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 07:46

Juntada de ato ordinatório
03/06/2025 17:17

Juntada de petição intercorrente
03/06/2025 16:49

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 10:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
21/05/2025 15:04

Juntada de Certidão
19/05/2025 09:04

Juntada de laudo de perícia médica
13/05/2025 00:17

Decorrido prazo de SONHA ALVES DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
24/04/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:47

Recebidos os autos
22/04/2025 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
15/04/2025 15:45

Juntada de emenda à inicial
03/04/2025 17:19

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:47

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 16:47

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 16:47

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 16:47

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 16:47

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 16:47

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
01/04/2025 15:19

Juntada de Informação de Prevenção
01/04/2025 13:32

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2025 13:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1053666-28.2024.4.01.3900

Lorena de Nazare dos Reis e Silva Gomes

Universidade Federal do para

Advogado: Karen Roberta e Silva Matos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2024 20:42

Exibir Processo

Processo nº 1023010-11.2025.4.01.3300

Samuel Ribeiro de Lima Miranda

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Saymon de Jesus Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/04/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1001559-25.2024.4.01.3603

Odete Timoteo da Costa

Advogado Geral da Uniao Federal

Advogado: Claudia Freiberg

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/04/2024 13:59

Exibir Processo

Processo nº 1001559-25.2024.4.01.3603

Odete Timoteo da Costa

Uniao Federal

Advogado: Claudia Freiberg

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/08/2025 18:05

Exibir Processo

Processo nº 1000754-38.2025.4.01.3312

Keila Pereira de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ginaldy Gomes do Nascimento Coelho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/01/2025 11:48

Exibir Processo