TRF1 - 1049873-92.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 104973-92.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (MSCIV) IMPETRANTE: IRANGELSON DUARTE FERREIRA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE EM BRASÍLIA/DF SENTENÇA Tipo “A” I – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Irangelson Duarte Ferreira contra Superintende do INSS Regional Norte/Centro-Oeste em Brasília/DF.

Afirma o impetrante que o prazo para decisão acerca do requerimento administrativo formulado em 17.03.2025, protocolo de n. 1480065884, para a prorrogação de benefício previdenciário por incapacidade.

Inconformado, impetrou o presente mandado de segurança pedindo, liminarmente, a análise do referido requerimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa.

Ao final, a concessão definitiva da segurança. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO De fato, o impetrante formulou requerimento administrativo em 17.03.2025, protocolo de n. 1480065884, para prorrogação de benefício por incapacidade.

No entanto, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 523 da Instrução Normativa (IN) PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, o processo administrativo previdenciário, que deve observar as regras dispostas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, compreende as fases principais – inicial, instrutória e decisória – e as fases recursal e revisional de todos os serviços do INSS vinculados ao benefício previdenciário, incluindo administração de informações do segurado, reconhecimento de direitos, manutenção de direitos e apuração de irregularidades.

Por sua vez, o artigo 49 da Lei nº 9.784/99, invocado na própria petição inicial, dispõe que, “concluída a instrução de processo administrativo”, a Administração terá até 30 (trinta) dias para decidir, que poderá ser prorrogado por igual período.

No RE 1.171.152/SC foi acordado entre as partes o prazo de 90 (noventa) dias para a decisão administrativa, contado a partir do encerramento da instrução do requerimento administrativo, que ocorre com a realização da perícia médica.

No caso, não há qualquer dado a indicar a conclusão da fase instrutória.

Sendo assim, os prazos legalmente fixado e acordado não estão superados, uma vez que a fase instrutória não foi ultrapassada.

Cumpre ressaltar que a finalidade do mandado de segurança é proteger direito violado por ato ilegal ou abusivo.

Nesse contexto, não há que se falar em violação de direito por ato ilegal ou abusivo.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO O MANDADO DE SEGURANÇA.

Sem honorários advocatícios.

Custas pela lei.

Gratuidade da Justiça deferida.

Intimem-se.

Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

JUIZ FEDERAL 27ª Vara Federal Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.