30/06/2025 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
27/06/2025 16:34

Juntada de Informação
26/06/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 15:49

Juntada de contrarrazões
31/05/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025 21:52

Juntada de petição intercorrente
29/05/2025 11:22

Juntada de recurso inominado
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1005159-60.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZABETH SILVA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAOLA ARAUJO ALMEIDA - GO61666 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora para alegar que a sentença proferida no ID 2183412891 foi omissa, uma vez que não analisou a questão da inviabilidade de formulação de pedido de prorrogação do auxílio-doença, que será implantado com a data de cessação já atingida.

Requer o acolhimento dos embargos para que seja determinado que a cessação do benefício ocorra assegurando o prazo mínimo de 30 (trinta) dias após a sua efetiva implantação.

Decido.

Analisando os autos, vê-se que não há qualquer omissão a ser corrigida via embargos de declaração.

Com efeito, a sentença proferida no ID 2183412891 foi clara ao analisar todos os pedidos formulados pelas partes.

Quanto à questão do eventual pedido de prorrogação do benefício, também não há qualquer omissão.

Nos termos da Portaria Conjunta INSS/PFE Nº 2 DE 2020, que define procedimentos para implantação/reativação de benefícios por incapacidade decorrentes de decisão judicial, em se tratando de DCB vencida ou com prazo a vencer inferior a 30 dias da DDB/atualização, deve o benefício ser implantado com DCB no 30º dia posterior a data do efetivo cumprimento, como forma de possibilitar o pedido de prorrogação, medida essa direcionada à implantação administrativa do benefício.

Ademais, observe-se: (1) que não há a competente previsão legal que sustente esta alegada providência; (2) consoante norma expressa contida no Código de Processo Civil, vê-se, em seus Arts. 927 e 928, que as teses firmadas pela Turma Nacional de Uniformização não constam do elenco das modalidades decisórias que geram efeito vinculante e às quais os Juízes e Tribunais estão adstritos.

Veja-se, nesta seara, o teor do voto proferido pelo Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, em sede do PEDILEF 5010930-17.2013.4.04.7201: “A eficácia vinculante de precedente é efeito excepcional de decisão judicial, que deve ser expressamente prevista na Constituição da República (arts. 102, § 2º, 103-A) ou em lei, ainda que tomada por órgão jurisdicional com competência relacionada à uniformização de jurisprudência, por consubstanciar ressalva ao princípio da livre cognição motivada do magistrado”; (3) a aplicação indiscriminada do precedente não pode conduzir à concessão de benefício por incapacidade em período no qual a parte autora já tenha recuperada a capacidade laboral.

Assinale-se que, no caso, busca a parte embargante a rediscussão do mérito do julgado, o que deverá se dar na via recursal própria.

Do exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento.

Intimem-se.

Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal MARS
23/05/2025 19:06

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 19:06

Juntada de Certidão
23/05/2025 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 19:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 19:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 08:23

Conclusos para decisão
23/05/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59.
29/04/2025 09:54

Juntada de embargos de declaração
25/04/2025 15:26

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2025 15:26

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 15:26

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 14:29

Conclusos para julgamento
25/03/2025 11:17

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 07:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 00:45

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 17/03/2025 23:59.
19/02/2025 15:22

Juntada de contestação
10/02/2025 18:42

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 18:42

Juntada de Certidão
10/02/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 18:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/02/2025 15:44

Conclusos para julgamento
07/02/2025 09:59

Juntada de petição intercorrente
31/01/2025 06:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 18:45

Juntada de petição intercorrente
29/11/2024 11:46

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2024 11:46

Juntada de Certidão
29/11/2024 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 11:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/10/2024 14:56

Conclusos para julgamento
22/10/2024 01:31

Decorrido prazo de ELIZABETH SILVA FERREIRA em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 22:10

Juntada de contestação
02/10/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
01/10/2024 17:36

Juntada de Certidão
01/10/2024 16:25

Juntada de laudo pericial
19/09/2024 09:57

Juntada de petição intercorrente
18/09/2024 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:21

Recebidos os autos
17/09/2024 10:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/09/2024 10:21

Juntada de Certidão
17/09/2024 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 01:37

Juntada de dossiê - prevjud
06/09/2024 05:02

Juntada de dossiê - prevjud
06/09/2024 05:02

Juntada de dossiê - prevjud
06/09/2024 05:02

Juntada de dossiê - prevjud
06/09/2024 05:02

Juntada de dossiê - prevjud
05/09/2024 21:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
05/09/2024 21:02

Juntada de Informação de Prevenção
04/09/2024 08:03

Recebido pelo Distribuidor
04/09/2024 08:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2024 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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