28/07/2025 18:56

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 16:39

Juntada de outras peças
16/07/2025 03:04

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 10:13

Juntada de outras peças
14/07/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:30

Juntada de Ofício
30/06/2025 16:50

Juntada de e-mail
30/06/2025 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2025 10:28

Juntada de petição intercorrente
20/06/2025 15:45

Juntada de petição intercorrente
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1017284-18.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINA VECHI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE - RO9033 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de complementação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT.

Citada, a CEF apresentou contestação.

Decido.

Interesse de agir Não merece acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista a concessão parcial, pela via administrativa, da indenização do seguro DPVAT, tratando-se os presentes autos de pedido de complementação desses valores.

Ausência de documentos O percentual de eventual invalidez pode ser apurado por perícia técnica, de modo que o laudo do IML não se caracteriza como documento indispensável, podendo a parte autora valer-se de todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda seu pedido.

Portanto, rejeito a preliminar arguida.

Mérito.

Em relação às indenizações devidas em função da cobertura do seguro DPVAT, a Lei 6.194/74 assim dispõe: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.

A Resolução CNSP nº 399, de 29/12/20, por seu turno, promove a regulação do sinistro: Art. 7º Para fins de liquidação do sinistro, o beneficiário ou a vítima deverá apresentar a seguinte documentação, em função da cobertura reclamada: I - indenização por morte: a) certidão de óbito; b) registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente; e c) prova da qualidade de beneficiário.

II - indenização por invalidez permanente: a) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; b) laudo do Instituto Médico Legal - IML da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo da Lei nº 6.194, de 1974; e c) cópia da documentação de identificação da vítima.

III - reembolso de DAMS: a) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; b) boletim de atendimento médico-hospitalar, ou documento equivalente, que comprove que as despesas médico-hospitalares efetuadas de fato decorreram do atendimento à vítima de danos corporais consequentes de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre; c) cópia da documentação de identificação da vítima; d) conta original do estabelecimento hospitalar, ou documento equivalente, com discriminação de todas as despesas, incluindo diárias e taxas, relação dos materiais e medicamentos utilizados e, ainda, exames efetuados com os preços por unidade, além dos serviços médicos e profissionais quando forem cobrados diretamente pelo hospital; e) notas fiscais, faturas ou recibos do hospital, originais, comprovando o pagamento; f) recibos originais, emitidos em nome da vítima, ou comprovantes do pagamento a cada médico ou profissional, contendo data, assinatura, carimbo de identificação, número do Conselho Regional de Medicina - CRM, número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e a especificação do serviço executado, com a data em que foi prestado o atendimento; e g) cópia do laudo anatomopatológico da lesão e dos exames realizados em geral, quando houver.

O objeto controverso consiste na diferença do pagamento dos valores devidos em razão da conclusão da perícia administrativa, dado que não estaria correto o valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco reais) pagos pela requerida.

A Súmula 474 do STJ dispõe que “a indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.” No caso dos autos, a perícia médica judicial classificou a invalidez permanente da parte autora como parcial e incompleta (sequelas de lesões em ombro direito por fratura de clavícula).

Desse modo, enquadrando-se a lesão segmentar na tabela anexa à Lei nº 6.194/74 e realizada a redução proporcional da indenização de acordo com a repercussão do dano, alinhado aos elementos de convicções do laudo pericial, elabora-se o cálculo de R$ 13.500,00 x 25% (ombro direito) x 75% (perda de repercussão intensa), perfazendo o valor total de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos).

Assim, o valor acima destacado é o montante indenizatório total devido em função da cobertura do seguro DPVAT.

Portanto, como já houve o pagamento administrativo no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco reais), reconheço o direito da parte autora à diferença não paga no valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Ficam afastadas as impugnações apresentadas pelas partes, por carecerem de elementos capazes de infirmar as conclusões periciais, evidenciando tão somente inconformismo com o resultado da perícia judicial.

A prova técnica produzida em juízo se demonstra suficientemente fundamentada, tendo abordado, de forma clara e coerente, as condições clínicas da parte autora.

Dos juros e da correção monetária A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT só incide desde a data do evento danoso (Súmula 580 do STJ) na hipótese de descumprimento do prazo legal para o pagamento administrativo, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/1974 (AgInt no AREsp n. 1.782.372/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021).

Já os juros de mora, no caso, são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida (REsp n. 1.098.365/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 26/11/2009.) Ocorre que “a Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação” (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020).

Assim, deverá incidir apenas a SELIC, que já envolve juros moratórios e correção monetária, a contar do evento danoso.

Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), sem prejuízo da incidência da taxa Selic a contar do sinistro.

A quantia será atualizada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde a data do acidente (súmula 54 STJ).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da gratuidade judiciária.

RECURSO Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo.

EXECUÇÃO Transitando em julgado a sentença, intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua notificação, atualize o valor devido, conforme parâmetros contidos no dispositivo desta sentença, e comprove nos autos o pagamento da indenização, nos termos do art. 523, § 1º do CPC.

Comprovado o pagamento, e tendo em vista o disposto na Portaria COGER – 8388486, que trata sobre a transferência e o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários (nome, CPF ou CNPJ, número da conta, agência, banco e operação) para a transferência eletrônica dos valores disponíveis nos autos.

Apresentados os dados, oficie-se à CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à transferência dos valores depositados para a conta bancária indicada, devendo a CEF remeter o comprovante a este Juízo tão logo seja efetivada a operação.

Comprovada a transferência, arquivem-se os autos após as anotações necessárias.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
06/06/2025 07:54

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2025 07:54

Juntada de Certidão
06/06/2025 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 07:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 07:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 07:54

Julgado procedente em parte o pedido
06/06/2025 07:54

Concedida a gratuidade da justiça a LINA VECHI DA SILVA - CPF: *13.***.*81-00 (AUTOR)
30/05/2025 14:39

Conclusos para julgamento
29/05/2025 00:09

Decorrido prazo de LINA VECHI DA SILVA em 28/05/2025 23:59.
19/05/2025 16:50

Juntada de petição intercorrente
13/05/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
13/05/2025 11:17

Juntada de Certidão
10/05/2025 18:40

Juntada de laudo pericial
10/05/2025 18:40

Juntada de laudo pericial
28/03/2025 19:39

Juntada de outras peças
25/03/2025 00:34

Decorrido prazo de LINA VECHI DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:17

Decorrido prazo de LINA VECHI DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 15:08

Perícia agendada
14/03/2025 15:42

Recebidos os autos
14/03/2025 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/03/2025 15:17

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2025 15:17

Juntada de Certidão
14/03/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 16:26

Conclusos para julgamento
12/03/2025 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
12/03/2025 10:48

Juntada de petição intercorrente
06/03/2025 13:29

Juntada de Certidão
28/02/2025 09:46

Juntada de outras peças
06/02/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 17:30

Perícia agendada
04/02/2025 17:29

Juntada de petição intercorrente
14/01/2025 11:07

Juntada de impugnação
16/12/2024 17:08

Juntada de outras peças
13/12/2024 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 18:18

Perícia agendada
10/12/2024 15:24

Juntada de contestação
05/12/2024 10:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/12/2024 10:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:21

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 10:21

Juntada de Certidão
05/12/2024 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 09:33

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
29/10/2024 15:40

Juntada de Informação de Prevenção
29/10/2024 12:44

Recebido pelo Distribuidor
29/10/2024 12:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2024 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007225-85.2025.4.01.3307

Alecandia Amorim de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Yan Oliveira Batista

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/04/2025 23:15

Exibir Processo

Processo nº 1037809-50.2025.4.01.3400

Eli Soares da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gilberto Conceicao do Amaral

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2025 09:39

Exibir Processo

Processo nº 1001156-19.2025.4.01.3507

Ailton Ferreira Dourado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Heloisa Maria de Resende

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1003552-63.2025.4.01.3702

Dilma Alves Macedo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raimundo Ramos Cavalcante Bacelar

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2025 12:07

Exibir Processo

Processo nº 1001996-66.2024.4.01.3506

Jose Maria Pereira Sampaio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Max Jubilo Vieira de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/06/2024 16:51

Exibir Processo