29/05/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº: 0018112-02.2007.4.01.3300 EXEQUENTE: ADVOCACIA FERREIRA NETO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Vistos etc.

A parte exequente propôs cumprimento de sentença contra a fazenda pública para satisfação da(s) obrigação(ões) reconhecida(s) nos autos da ação nº 0018112-02.2007.4.01.3300.

Intimada, o(a) executado(a)não apresentou impugnação (ID 2177794891).

Foi(ram) expedido/migrado/pago(a)(s) o(a)(s) RPV/precatório(s) sem oposição de qualquer(is) da(s) parte(s)(ID 2187573052). É o relatório.

Decido.

II É cediço que o cumprimento de sentença deve ser extinto quando a obrigação for satisfeita (art. 924, II, do CPC).

Para tanto, para que produza efeitos, a extinção deve ser declarada por sentença (art. 925 do CPC).

Na espécie, verifica-se que a(s) obrigação(ões) imposta(s) à parte executada foi devidamente cumprida.

Dessa maneira, torna-se imperioso o reconhecimento da extinção deste cumprimento de sentença, conquanto os valores totais executados foram requisitados ao Tribunal sem mais impugnações de nenhuma das partes.

III Ante o exposto, declaro extinto o cumprimento de sentença (art. 924, II, do CPC).

Sem custas, uma vez que se trata de mera fase processual e a parte executada é isenta do recolhimento.

Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios em face do quanto disposto no art. 85, § 7º, do CPC.

Registre-se que o valor da(s) RPV(s) estará disponível para saque pelos beneficiários no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, na CEF/BANCO DO BRASIL.

Transitada em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos, certificando, se for o caso, a existência de valores disponíveis referentes ao(s) requisitório(s) expedido(s).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, 28 de maio de 2025.

CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª VF/SJBA
09/12/2019 03:03

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
31/08/2009 08:52

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
04/08/2009 14:58

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
04/08/2009 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2009 08:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/07/2009 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
21/07/2009 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/07/2009 10:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/07/2009 10:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/07/2009 10:00

REMESSA ORDENADA: TRF
09/07/2009 10:00

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
09/07/2009 10:00

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO
18/06/2009 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/06/2009 15:41

Conclusos para decisão
11/05/2009 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
08/05/2009 09:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/04/2009 18:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/04/2009 18:49

TELEX / FAX RECEBIDO
16/04/2009 18:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/04/2009 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/04/2009 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/03/2009 13:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
31/03/2009 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/03/2009 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/03/2009 12:26

Conclusos para despacho
09/03/2009 12:25

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) CERTIDÃO EXARADA
05/03/2009 12:58

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO EXARADA (TRASLADO)
13/01/2009 18:58

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
09/12/2008 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
03/12/2008 11:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
03/12/2008 11:47

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - PARA AUTOS DA EXECUÇÃO Nº 2007.11733-0
27/11/2008 14:35

DILIGENCIA CUMPRIDA
27/11/2008 14:35

TRASLADO PECAS ORDENADO
27/11/2008 14:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/11/2008 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
27/11/2008 14:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - calculo das custas para apelação
24/11/2008 17:35

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REGISTRADA NO LIVRO 343-B, ÀS FLS. 118/123
19/08/2008 16:50

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/06/2008 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/05/2008 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/05/2008 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/05/2008 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
09/05/2008 10:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/04/2008 13:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/04/2008 13:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/04/2008 13:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/04/2008 13:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/03/2008 12:48

Conclusos para despacho
13/02/2008 16:33

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
12/02/2008 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição
28/01/2008 16:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PELO EST VICTOR SUAREZ 2VL
25/01/2008 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/01/2008 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/01/2008 11:32

DILIGENCIA CUMPRIDA - DJ PROGRAMADO DE14/01/2008
03/12/2007 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
30/11/2007 08:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/11/2007 14:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/11/2007 14:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/11/2007 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/11/2007 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/11/2007 14:44

Conclusos para despacho
08/10/2007 14:25

INICIAL AUTUADA
08/10/2007 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2007 10:49

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2007

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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