28/05/2025 00:00

Intimação

Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO - 7ª Vara Continuação - Processo PROCESSO: 0003466-91.2006.4.01.3503 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HONORAUTO VEÍCULOS LIMITADA E OUTROS DECISÃO Em peça de evento Num. 1923913188, a União requereu a extinção da presente ação, dada a quitação do débito em execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Proferida sentença em 14/02/2024, foi julgada extinta a execução fiscal em razão do pagamento da dívida exequenda (ID Num. 2022430187).

Intimadas (vide IDs Num. 2130477263 e Num. 2135048914), as partes não apresentaram recurso, o que ensejou o trânsito em julgado da sentença em 20/06/2024.

A União manifestou-se em 25/01/2025, sustentando, em síntese, que: 1) a sentença que extinguiu o feito pelo pagamento incorreu em erro material, ao incluir CDA não quitada administrativamenteç 2) das 3 inscrições executadas, a CDA 32.530.619-2 pende de quitação pelo executado, no valor de R$ 288.341,56 (ID Num. 2168253975).

Em peça de evento Num. 2174938467, a parte executada sustentou que a sentença impugnada pela parte exequente encontra-se abarcada pelo manto da coisa julgada, devendo ser rejeitado o pedido da União. É o relatório.

DECIDO.

Pois bem, embora a presente ação tenha sido extinta pelo pagamento, nos moldes da sentença de evento Num. 2022430187, o fato é que a extinção da execução pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC, não faz coisa julgada material quando identificado erro de fato no requerimento de extinção outrora formulado pela Fazenda Nacional.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador (AgRg no AREsp 781.407/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 04/02/2016).

Neste sentido, o escólio abaixo colacionado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA A PEDIDO DA EXEQUENTE.

EQUÍVOCO NO REQUERIMENTO INFORMADO NA APELAÇÃO.

CRÉDITO SUBSISTENTE.

INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO.

ART. 494 DO CPC.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.

O art. 494 do Código de Processo Civil prescreve que: Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. 2.

Segundo a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, em caso de inexatidões materiais na sentença decorrentes de requerimento da exequente, o magistrado poderá corrigi-las, ainda que de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não se sujeitando aos institutos da preclusão e da coisa julgada, senão vejamos: A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador (AgRg no AREsp 781.407/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 04/02/2016). 3.

Reconhecida a existência de equívoco no requerimento formulado pela Fazenda Nacional para extinção da execução é cabível o recurso de apelação para exame do prosseguimento do feito, nos termos da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: É compatível com o interesse de recorrer a conduta da Fazenda Pública que ao reconhecer a existência de erro de fato no requerimento de extinção da demanda executiva, pleiteia em apelação a anulação da sentença (REsp 1.104.853/PR, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/05/2009, DJe de 09/06/2009). 4.

Viável determinar o retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento, pois a exequente reconheceu o equívoco no requerimento de extinção da execução fiscal e pugnou pela reconsideração do julgado, após a prolação da sentença, tendo em vista que as Certidões de Dívida Ativa permanecem ativas no sistema e sem pagamento, conforme informado pela apelante. 5.

Apelação provida. (AC 0000273-64.2016.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 06/02/2024 PAG.) Desta forma, tendo a União comprovado, por meio da peça de evento Num. 2168253975, que a CDA n. 32.530.619-2 permanece ativa no sistema da Fazenda Nacional (no valor de R$ 228.341,56 em 01.01.25) e sem pagamento pelo executada, vê-se que a sentença de extinção do feito incorreu em erro de fato, ao ter reconhecido equivocadamente o pagamento da respectiva CDA.

Logo, a correção do referido provimento judicial é medida viável neste momento processual, com a determinação de prosseguimento do feito quanto à inscrição não quitada.

Ante o exposto, decido: 1) defiro o requerimento da União formulado na peça de evento Num. 2168253975 e torno sem efeito a sentença de evento Num. 2022430187, na parte em que reconhece o pagamento da dívida referente à CDA n. 32.530.619-2; 2) altero a natureza do provimento judicial de evento Num. 2022430187 de decisão final (sentença) para decisão interlocutória, mantendo-se o reconhecimento do pagamento apenas quanto às inscrições n. 55.605.932-8 e 55.606.001-6; 3) determino o prosseguimento do feito quanto à inscrição n. 32.530.619-2; 4) providencie a Secretaria do Juízo pesquisa e bloqueios, via sistema SISBAJUD (“penhora on-line”), dos valores existentes em ativos financeiros da executada, até o limite da dívida informada pela parte exequente (R$ 288.341,56); 5) efetivado o bloqueio, a Secretaria deverá observar duas providências: (a) primeira, verificar a ocorrência de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC, hipótese na qual fica determinada a imediata liberação dos valores que excederem o total da execução; (b) segunda, intimar a parte executada, na forma do parágrafo 2º e para os fins do 3º do artigo 854 do CPC, advertindo-a dos ônus previstos neste último dispositivo; 6) na ausência de manifestação da parte executada, proceder-se-á a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao presente feito; 7) restando infrutífera a pesquisa ao sistema SISBAJUD, suspenda-se a tramitação deste feito, nos termos do art. 40, caput, da LEF; 8) transcorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, sem que sejam localizados bens penhoráveis, os autos serão arquivados provisoriamente, nos termos do §2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova intimação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Goiânia, data e assinatura digital, vide rodapé.

MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/SJGO 3
04/03/2022 09:48

Juntada de renúncia de mandato
10/02/2022 12:12

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
10/02/2022 12:10

Juntada de Certidão
15/12/2021 15:29

Juntada de Certidão de processo migrado
15/12/2021 15:29

Juntada de volume
15/12/2021 15:29

Juntada de volume
17/11/2021 15:56

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/09/2017 18:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40 DA LEF
02/08/2017 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2017 08:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/06/2017 12:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/06/2017 12:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/06/2017 12:06

Conclusos para despacho
22/05/2017 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/05/2017 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2017 11:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/01/2017 15:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/01/2017 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/10/2015 11:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
01/10/2015 11:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/10/2015 11:50

Conclusos para despacho
10/09/2015 12:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/09/2015 12:32

Conclusos para despacho
31/08/2015 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2015 10:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN
31/07/2015 12:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/07/2015 12:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/07/2015 12:52

Conclusos para despacho
23/10/2014 09:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
03/09/2014 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS PFN
06/08/2014 12:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/07/2014 18:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/07/2014 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/07/2014 17:50

Conclusos para despacho
02/04/2014 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS PFN - COM PETIÇÃO
10/03/2014 17:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/02/2014 10:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/02/2014 10:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/02/2014 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/02/2014 16:43

Conclusos para despacho
26/04/2013 11:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSPENSOS NOS TERMOS DO ART. 792 DO CPC
21/02/2013 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/02/2013 09:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/02/2013 16:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/02/2013 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/02/2013 15:52

Conclusos para despacho
04/12/2012 17:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/12/2012 17:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/10/2012 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Circulou no e-DJF1 nº 206 em 24/10/2012
22/10/2012 10:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/10/2012 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/10/2012 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/10/2012 10:37

Conclusos para despacho
04/09/2012 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/09/2012 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/08/2012 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS PFN
09/04/2012 11:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PFN
09/04/2012 11:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/03/2012 15:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/03/2012 15:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/03/2012 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/03/2012 12:30

Conclusos para despacho
23/02/2012 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS PFN - COM PETIÇÃO
18/10/2011 17:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/10/2011 13:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/10/2011 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/10/2011 14:02

Conclusos para despacho
01/09/2011 09:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS PFN - COM PETIÇÃO
04/05/2011 08:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/04/2011 10:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/04/2011 10:59

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
11/04/2011 10:58

TRASLADO PECAS ORDENADO
11/04/2011 10:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/03/2011 14:22

Conclusos para despacho
10/11/2010 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2010 08:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/07/2010 10:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/05/2010 17:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
17/05/2010 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/05/2010 17:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/05/2010 17:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/03/2010 15:55

Conclusos para decisão
07/12/2009 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/04/2009 18:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 06.3468-2
17/04/2009 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2009 17:43

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
01/04/2009 10:43

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DESPACHO DE FLS.127.
14/01/2009 14:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
14/01/2009 14:54

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - 2006.3468-2
21/11/2008 17:34

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA
21/11/2008 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/11/2008 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2008 12:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/09/2008 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/04/2008 11:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
16/04/2008 11:32

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - ANDAMENTO NO 2006.3468-2
16/04/2008 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - APENSEM-SE(UNIFICAÇÃO DEBITO)
07/03/2008 14:25

Conclusos para despacho
09/01/2008 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/01/2008 09:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2007 11:25

CARGA: RETIRADOS INSS
21/11/2007 17:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
21/11/2007 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - D. SUSPENDO. INT-SE
21/11/2007 14:09

Conclusos para despacho
15/10/2007 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/10/2007 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2007 14:48

CARGA: RETIRADOS INSS
12/09/2007 15:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
12/09/2007 15:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
21/08/2007 15:54

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL AVALIACAO
31/07/2007 14:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
31/07/2007 09:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/07/2007 09:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/05/2007 13:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
31/05/2007 13:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
24/05/2007 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
07/05/2007 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
13/03/2007 14:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/03/2007 16:46

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO
21/02/2007 12:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO
06/02/2007 12:12

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO
22/01/2007 15:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - AVALIAÇÃO
30/11/2006 12:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/11/2006 14:56

Conclusos para despacho
21/11/2006 13:08

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ERRO NO CADASTRAMENTO
09/10/2006 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2006 14:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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