29/05/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº: 1008523-41.2022.4.01.3300 EXEQUENTE: VITORIA CARVALHO LISBOA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos etc.

A parte exequente propôs cumprimento de sentença contra a fazenda pública para satisfação da(s) obrigação(ões) reconhecida(s) nos autos da ação nº 1008523-41.2022.4.01.3300.

Intimada, o(a) executado(a)não apresentou impugnação (ID 2180419099).

Foi(ram) expedido/migrado/pago(a)(s) o(a)(s) RPV/precatório(s) sem oposição de qualquer(is) da(s) parte(s)(ID 2187573183). É o relatório.

Decido.

II É cediço que o cumprimento de sentença deve ser extinto quando a obrigação for satisfeita (art. 924, II, do CPC).

Para tanto, para que produza efeitos, a extinção deve ser declarada por sentença (art. 925 do CPC).

Na espécie, verifica-se que a(s) obrigação(ões) imposta(s) à parte executada foi devidamente cumprida.

Dessa maneira, torna-se imperioso o reconhecimento da extinção deste cumprimento de sentença, conquanto os valores totais executados foram requisitados ao Tribunal sem mais impugnações de nenhuma das partes.

III Ante o exposto, declaro extinto o cumprimento de sentença (art. 924, II, do CPC).

Sem custas, uma vez que se trata de mera fase processual e a parte executada é isenta do recolhimento.

Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios em face do quanto disposto no art. 85, § 7º, do CPC.

Registre-se que o valor da(s) RPV(s) estará disponível para saque pelos beneficiários no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, na CEF/BANCO DO BRASIL.

Transitada em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos, certificando, se for o caso, a existência de valores disponíveis referentes ao(s) requisitório(s) expedido(s).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, 28 de maio de 2025.

CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª VF/SJBA
20/08/2024 09:45

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 09:45

Juntada de Certidão
20/08/2024 08:49

Decorrido prazo de VITORIA CARVALHO LISBOA em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 15:34

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2024 15:34

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 09:28

Conclusos para despacho
13/08/2024 09:27

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/08/2024 02:22

Decorrido prazo de VITORIA CARVALHO LISBOA em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:33

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/08/2024 23:59.
24/07/2024 06:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 06:35

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:49

Juntada de Informações prestadas
22/07/2024 10:37

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2024 10:37

Juntada de Certidão
22/07/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 07:48

Juntada de Certidão de decurso de prazo
22/07/2024 07:47

Conclusos para despacho
11/07/2024 00:27

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 10/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2024 23:59.
29/05/2024 14:14

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2024 14:14

Juntada de Certidão
29/05/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 12:10

Conclusos para despacho
29/05/2024 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 14:06

Juntada de petição intercorrente
19/05/2024 21:30

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2024 21:30

Juntada de Certidão
19/05/2024 21:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2024 21:30

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 19:47

Conclusos para despacho
13/05/2024 14:18

Recebidos os autos
13/05/2024 14:18

Juntada de informação de prevenção negativa
23/11/2022 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
23/11/2022 13:46

Juntada de Informação
23/11/2022 13:46

Juntada de Certidão
23/11/2022 13:38

Juntada de Certidão de decurso de prazo
04/11/2022 09:44

Juntada de petição intercorrente
04/10/2022 08:25

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2022 08:25

Juntada de Certidão
04/10/2022 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 08:25

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 08:02

Conclusos para despacho
03/10/2022 22:05

Juntada de apelação
19/09/2022 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 09:47

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 09:47

Julgado procedente em parte do pedido
14/09/2022 08:04

Conclusos para julgamento
08/09/2022 15:04

Juntada de Certidão
06/09/2022 10:39

Juntada de petição intercorrente
02/09/2022 02:38

Juntada de manifestação
30/08/2022 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 14:16

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 11:03

Conclusos para despacho
29/08/2022 10:58

Juntada de Certidão
18/08/2022 00:50

Decorrido prazo de VITORIA CARVALHO LISBOA em 17/08/2022 23:59.
16/08/2022 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2022 23:59.
21/07/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 14:44

Juntada de Certidão
13/07/2022 13:59

Juntada de Certidão
12/07/2022 14:29

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 11:52

Conclusos para despacho
12/07/2022 09:25

Juntada de Certidão
11/07/2022 13:47

Juntada de Certidão
11/07/2022 11:03

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 09:31

Conclusos para despacho
11/07/2022 09:31

Juntada de Certidão de decurso de prazo
28/06/2022 13:21

Juntada de Certidão
27/06/2022 15:07

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 10:21

Conclusos para despacho
24/06/2022 08:48

Decorrido prazo de VITORIA CARVALHO LISBOA em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 08:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 23/06/2022 23:59.
31/05/2022 03:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 03:23

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 03:22

Juntada de Certidão
19/05/2022 10:07

Perícia agendada
17/05/2022 17:19

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2022 17:19

Outras Decisões
17/05/2022 15:02

Conclusos para decisão
17/05/2022 15:01

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2022 15:01

Cancelada a movimentação processual
17/05/2022 14:46

Juntada de Certidão de decurso de prazo
17/05/2022 03:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 16/05/2022 23:59.
20/04/2022 15:20

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2022 15:20

Juntada de Certidão
20/04/2022 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 13:08

Conclusos para despacho
20/04/2022 13:02

Juntada de Certidão de decurso de prazo
20/04/2022 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 19/04/2022 23:59.
06/04/2022 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 10:45

Juntada de réplica
28/03/2022 17:11

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2022 17:11

Juntada de Certidão
28/03/2022 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 14:22

Conclusos para despacho
28/03/2022 14:03

Juntada de contestação
22/02/2022 10:39

Decorrido prazo de VITORIA CARVALHO LISBOA em 21/02/2022 23:59.
11/02/2022 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2022 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2022 18:40

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2022 18:40

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
10/02/2022 18:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/02/2022 08:57

Conclusos para decisão
10/02/2022 08:54

Juntada de Certidão
10/02/2022 07:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJBA
10/02/2022 07:34

Juntada de Informação de Prevenção
09/02/2022 23:19

Recebido pelo Distribuidor
09/02/2022 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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