TRF1 - 1013193-70.2023.4.01.9999
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 03 - Des. Fed. Marcelo Albernaz
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/07/2025 21:11
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2025 21:11
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2025 21:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
07/07/2025 21:11
Recurso Especial não admitido
-
02/07/2025 18:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
-
02/07/2025 18:16
Conclusos para admissibilidade recursal
-
02/07/2025 18:09
Juntada de contrarrazões
-
09/06/2025 01:48
Publicado Intimação em 09/06/2025.
-
07/06/2025 01:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
-
05/06/2025 17:31
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
05/06/2025 17:31
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
05/06/2025 17:24
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
-
05/06/2025 17:20
Juntada de recurso especial
-
02/06/2025 12:11
Juntada de manifestação
-
30/05/2025 00:29
Publicado Acórdão em 30/05/2025.
-
30/05/2025 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
-
29/05/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013193-70.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002737-78.2021.8.27.2728 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NISLAINE ROD MARQUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIELA BATISTA ALENCAR - MG122026-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1013193-70.2023.4.01.9999 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: NISLAINE ROD MARQUES Advogado do(a) EMBARGADO: DANIELA BATISTA ALENCAR - MG122026-A RELATÓRIO O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autarquia previdenciária para declarar prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da presente ação.
Em suas razões, a parte embargante alega que o acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a necessidade de fixação do início do benefício (DIB) na data da citação, tendo em vista que a ação foi ajuizada há mais de cinco anos do seu indeferimento/cessação.
Sustenta que na ausência de prévio requerimento administrativo (o último se encontra prescrito), é a partir da data da citação que a pretensão autoral se tornou litigiosa e se constituiu em mora o devedor (art. 240 do CPC).
Contrarrazões apresentadas. É o relatório.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1013193-70.2023.4.01.9999 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: NISLAINE ROD MARQUES Advogado do(a) EMBARGADO: DANIELA BATISTA ALENCAR - MG122026-A VOTO O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material.
Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa.
A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INCONFORMISMO DO EMBARGANTE.
EFEITOS INFRINGENTES.
INVIABILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1.
A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2.
A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3.
No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4.
Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que "o período transcorrido entre a data de cessação do benefício administrativo e a data do ajuizamento da demanda judicial não tem o condão de afastar o direito à provocação jurisdicional de que é titular a parte autora", e que "embora, de fato, se constate o transcurso de mais de cinco anos entre a cessação do beneficio (30/06/2016) e a postulação judicial (11/12/2021), não há que se falar em prescrição do direito da parte autora de ser restabelecido o benefício do auxílio-doença com base nesse mesmo procedimento administrativo".
Acrescento que não se aplica ao presente caso o entendimento adotado no REsp nº 1.803.530-PE, uma vez que não se trata de ausência de requerimento, e nem tampouco de benefício assistencial.
Além disso, não há omissão quanto à fixação da data do início do benefício, porquanto foi fixada pelo juízo de origem na data do dia posterior à cessação do auxílio por incapacidade temporária (01/07/2016), e não houve recurso quanto a esse ponto, não cabendo a sua análise de ofício, por não se tratar de matéria de ordem pública.
Como se vê, não há omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material a ser suprida.
Eventual divergência do acórdão embargado com precedentes não vinculantes deste ou de outros tribunais não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração.
Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração.
Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015).
No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023.
CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo INSS. É o voto.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1013193-70.2023.4.01.9999 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: NISLAINE ROD MARQUES Advogado do(a) EMBARGADO: DANIELA BATISTA ALENCAR - MG122026-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS. 1.
Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. 2.
Os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa.
Precedentes. 3.
No caso dos autos, não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos.
Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 4.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator -
28/05/2025 18:51
Juntada de petição intercorrente
-
28/05/2025 14:58
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2025 14:58
Juntada de Certidão
-
28/05/2025 14:58
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 14:58
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 13:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
09/05/2025 13:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
09/05/2025 13:22
Juntada de Certidão de julgamento colegiado
-
11/04/2025 13:28
Deliberado em Sessão - Adiado
-
11/04/2025 13:28
Deliberado em Sessão - Adiado
-
08/04/2025 17:03
Juntada de substabelecimento
-
07/04/2025 17:23
Juntada de manifestação
-
10/03/2025 20:37
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2025 20:33
Incluído em pauta para 09/04/2025 14:00:00 Gab 3.1 P - Des Marcelo.
-
24/02/2025 17:06
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 17:01
Juntada de contrarrazões
-
21/02/2025 00:00
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2025 23:59.
-
07/02/2025 12:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
07/02/2025 11:24
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
10/12/2024 07:05
Juntada de embargos de declaração
-
05/12/2024 14:06
Juntada de manifestação
-
03/12/2024 14:58
Juntada de petição intercorrente
-
03/12/2024 09:32
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2024 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/12/2024 09:32
Juntada de Certidão
-
03/12/2024 09:32
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2024 09:32
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2024 08:47
Conhecido o recurso de DANIELA BATISTA ALENCAR - CPF: *12.***.*58-86 (ADVOGADO) e provido em parte
-
02/12/2024 11:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
02/12/2024 11:37
Juntada de Certidão de julgamento colegiado
-
22/11/2024 15:51
Juntada de alegações/razões finais
-
25/10/2024 17:19
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2024 17:18
Incluído em pauta para 27/11/2024 14:00:00 Gab 3.4 P.
-
17/09/2024 14:33
Juntada de manifestação
-
09/09/2024 14:48
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2024 14:48
Retirado de pauta
-
09/09/2024 14:47
Juntada de Certidão
-
29/08/2024 14:11
Juntada de manifestação
-
12/08/2024 19:58
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2024 19:57
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
05/08/2023 11:53
Conclusos para decisão
-
04/08/2023 15:52
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Turma
-
04/08/2023 15:52
Juntada de Informação de Prevenção
-
01/08/2023 10:28
Classe retificada de COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
-
27/07/2023 14:45
Recebido pelo Distribuidor
-
27/07/2023 14:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2023
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000683-44.2023.4.01.4302
Ailton Pereira dos Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Eduardo Queiroz da Cruz
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 28/02/2023 16:27
Processo nº 1000440-92.2025.4.01.3312
Maria Raimunda Souza Pereira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Lucas Carpegiane de Souza Machado
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 21/01/2025 10:11
Processo nº 1005142-20.2025.4.01.3300
Claudete Nascimento Xavier
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Dilvan Souza Ramos
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 29/01/2025 11:41
Processo nº 0000266-42.2007.4.01.3600
Andre Cursino da Rosa
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Daniela Sampaio Steinle
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 08/01/2007 18:27
Processo nº 1025051-91.2024.4.01.3200
Rosana Santos de Souza
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Dirceu Machado Rodrigues
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 22/07/2024 11:08