08/09/2025 04:31

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 23:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 23:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 18:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT.
04/09/2025 18:23

Juntada de Cálculos judiciais
23/08/2025 16:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/08/2025 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
30/07/2025 00:07

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
30/06/2025 11:13

Juntada de cumprimento de sentença
25/06/2025 09:30

Decorrido prazo de CLAUDECIR DA SILVA em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:15

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
15/06/2025 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
03/06/2025 09:49

Juntada de Informações prestadas
29/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1003837-05.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDECIR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DOMINGOS SAVIO RIBEIRO PINTO - MT10899/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS.

Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2180044440), conforme abaixo: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (X ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 26/11/2024 ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial.

Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, considerar DII permanente em 25/11/2024 DIP 01/03/2025 DCB ---- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2181403092).

Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro o pedido de Assistência Judiciária.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos.

Cáceres-MT, 24 de maio de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em Substituição Legal
28/05/2025 15:00

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 15:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 15:00

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 15:00

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:00

Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDECIR DA SILVA - CPF: *15.***.*93-33 (AUTOR)
28/05/2025 15:00

Homologada a Transação
24/05/2025 21:55

Conclusos para julgamento
07/05/2025 14:18

Decorrido prazo de CLAUDECIR DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
10/04/2025 09:21

Juntada de manifestação
07/04/2025 17:04

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
02/04/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:41

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 15:31

Juntada de manifestação
24/03/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:41

Juntada de Certidão
07/03/2025 19:22

Juntada de laudo de perícia médica
08/02/2025 00:43

Decorrido prazo de CLAUDECIR DA SILVA em 07/02/2025 23:59.
01/02/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2025 23:59.
24/01/2025 15:15

Perícia agendada
24/01/2025 15:09

Juntada de Ofício
24/01/2025 15:09

Juntada de documentos diversos
21/01/2025 17:42

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 17:42

Juntada de Certidão
21/01/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 17:42

Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDECIR DA SILVA - CPF: *15.***.*93-33 (AUTOR)
21/01/2025 17:42

Nomeado perito
02/12/2024 14:46

Conclusos para decisão
28/11/2024 14:48

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 14:48

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 14:48

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 14:48

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 14:48

Juntada de dossiê - prevjud
26/11/2024 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT
26/11/2024 14:40

Juntada de Informação de Prevenção
26/11/2024 11:20

Recebido pelo Distribuidor
26/11/2024 11:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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